Procedimento Comum Cível 1000572-26.2019.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000572-26.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. e outros Advogado do(a) AUTOR: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 REU: Glaucyane Cristina do Carmo de Carvalho e outros (13) Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS MANTOVANI SILVA - MG147577 Advogado do(a) REU: JORDHAN COSTA MILANI - MG202464 Advogados do(a) REU: DAGMAR ALVES FERREIRA - MG175247, RENATA ALCKMIN JORDAO - MG186508, ROBERTA MENEZES FIGUEIREDO - MG67656 Advogados do(a) REU: ASTON PEREIRA NADRUZ - SP221819, RODRIGO DE PAULA SOUZA - SP221886 Advogado do(a) REU: JOEL BECHIS COELHO - MG113892 O Exmo. Sr. Juiz exarou: A ANTT afirmou não ter mais interesse em prosseguir no feito (id 1292848870). Intimada, a Auto Pista Fernão Dias afirmou que a ANTT deveria permanecer no feito dada sua competência para fiscalizar as condições dos contratos de concessão (id 133503864). E Wilma Vilela Naves Chagas afirmou que ela deveria permanecer por ser a rodovia um bem da União, e também em razão da questão da celeridade processual (id 1334227863). A ANTT foi admitida no feito, a seu próprio pedido, na condição de assistente simples (id 45419985). Se ela entende que as condições que justificavam o acompanhamento do processo deixaram de existir, não tem este Juízo como mantê-la no processo. Se a Auto Pista entedia o que expôs acima, deveria ter procurado antes a agência, e ingressado em conjunto com a Autarquia. Por outro lado, Wilma Vilela Naves Chagas fala de outra pessoa jurídica (a União) e não da ANTT, pelo que também não tenho como acolher seus argumentos. Assim sendo, acolho o pedido de desistência da ANTT. Sendo ela o único ente federal nestes autos, consequentemente, DECLINO da competência para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha, considerando-se o local dos fatos narrados na petição inicial. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Varginha-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG Juiz Titular: SÉRGIO SANTOS MELO Juiz Substituto: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Dir. Secret.: ERNANE DE OLIVEIRA MEDEIROS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000572-26.2019.4.01.3809 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Intime-se.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000572-26.2019.4.01.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 POLO PASSIVO:Glaucyane Cristina do Carmo de Carvalho e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES FIGUEIREDO - MG67656, RENATA ALCKMIN JORDAO - MG186508, DAGMAR ALVES FERREIRA - MG175247, JORDHAN COSTA MILANI - MG202464, SIMONE PEIXOTO RIBEIRO SOUZA - MG62548, ANDRE LUIS MANTOVANI SILVA - MG147577 e JOEL BECHIS COELHO - MG113892 DECISÃO Defiro a prova pericial requerida no id 635121475 e 785111475, designando para realização da perícia o engenheiro civil Alencar de Souza Filgueiras. Acolho os quesitos das partes (id ns. 1033641751 e 1049875254), com uma ressalva, qual seja, o perito deve fazer a perícia in loco e analisando os documentos juntados aos autos. Caso exista algum documento constante em Cartório, e que não esteja nos autos, deve a parte promover a sua juntada. Com efeito, não é encargo do perito ir ao Cartório de Registro de Imóveis, requerer eventual documento, e juntá-lo aos autos com a chancela do referido Cartório, como requerido em um dos quesitos. Isto posto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias às partes para juntada de eventuais documentos que entendam serem úteis à elaboração da perícia e que não estejam nos autos. Em relação aos pedidos de assistência judiciária gratuita formulados, verifico que ainda não foram analisados. Para tanto, junte as partes interessadas a última declaração de imposto de renda, a fim de verificar a situação de hipossuficiência. Caso não a possua, apresente cópia integral de sua carteira de trabalho ou outros documentos que possam comprovar a necessidade de assistência judiciária gratuita pleiteada, sob pena de seu indeferimento. Em seguida retornem os autos conclusos, para dar continuidade a designação da perícia, com a análise da forma da remuneração desta. Publique-se. Intime-se. Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Varginha/MG

20/09/2022, 00:00

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