Execução Fiscal 6049781-86.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714

·

CPF

·

Representa: Réu

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 076714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Publicação

25/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6049781-86.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação contida no Evento evento 37, PET1, à secretaria para certificar o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. evento 34, PET1 3. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:55

Mero expediente

23/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

10/01/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:00

Publicação

23/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 6049781-86.2024.4.06.3800/MG RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EXECUTADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 19/09/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos Evento 18 - 09/06/2025 - Decisão interlocutória

22/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(42)

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Publicação

25/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6049781-86.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação contida no Evento evento 37, PET1, à secretaria para certificar o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. evento 34, PET1 3. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:55

Mero expediente

23/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

10/01/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:00

Publicação

23/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 6049781-86.2024.4.06.3800/MG RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EXECUTADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 19/09/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos Evento 18 - 09/06/2025 - Decisão interlocutória

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 16:25

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:51

Confirmada

04/09/2025, 15:51

Expedida/certificada

28/08/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 12:27

Publicação

11/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6049781-86.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o recebimento de crédito expresso nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. Em garantia da execução a parte executada ofereceu seguro-garantia judicial, o qual foi aceito pela parte exequente. Decido. Na hipótese não se vislumbra a existência de obstáculo à admissão do seguro-garantia judicial objetivando a garantia da execução fiscal, nos termos dos artigos 9º, inciso II, e 15, inciso I, da Lei 6.830/80, com redação dada pela Lei 13.043/2014 e artigo 835 do CPC. Em que pese o entendimento deste Juízo no sentido de que a decisão que julga legítima a garantia da execução mediante o oferecimento do seguro garantia judicial perfectibiliza a penhora, não havendo que se falar em sua redução a termo, iniciando-se o prazo para embargos da intimação da decisão que admitiu o seguro garantia, o Superior Tribunal de Justiça possui compreensão no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial não dispensa a lavratura do termo de penhora e posterior intimação do executado acerca do ato, momento a partir do qual passará a fluir o prazo para oposição dos embargos. Precedentes: AgRg no REsp 1156367/MG, AgRg no REsp 1043521/MT, REsp 621.855/PB. Diante do exposto julgo legítima e eficaz a garantia apresentada pela parte executada e determino a lavratura do TERMO DE PENHORA, intimando-se o EXECUTADO da penhora e do prazo para EMBARGOS À EXECUÇÃO. O pedido de suspensão da execução será apreciado no bojo dos eventuais embargos à execução, ou após o decurso do prazo para embargos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 02:28

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 11:53

Confirmada

28/12/2024, 23:59

Confirmada

23/12/2024, 08:09

Expedida/certificada

18/12/2024, 12:42

Mero expediente

18/12/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 17:17

Mero expediente

29/11/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 02:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 17:41

Confirmada

07/10/2024, 17:40

Expedida/certificada

05/10/2024, 02:05

Distribuição (sorteio)

04/10/2024, 11:54

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00