Procedimento Comum Cível 1001442-89.2022.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001442-89.2022.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:39

Confirmada

25/05/2026, 00:06

Publicação

18/05/2026, 03:10

Confirmada

15/05/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001442-89.2022.4.06.3821/MG AUTOR: DANILO DEFILIPPO ADVOGADO(A): RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação e do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: RECONHECER a condição de pessoa com deficiência em grau LEVE de DANILO DEFILIPPO, com início em 20/10/1970; CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria (NB 159.622.441-7), aplicando-se os critérios de cálculo da Lei Complementar nº 142/2013 (média de 100% dos salários de contribuição e fator previdenciário se vantajoso), com efeitos financeiros desde a DIB em 01/10/2014; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, as quais totalizavam R$ 34.554,43 em 31/05/2023, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento. Correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (Art. 85, §3º, I, CPC). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença por quinze dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos, em atenção ao decidido pelo STJ (v. STJ, 2ª Turma, AREsp 2014491, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento 12/12/2023, Info 799), já que o caso se enquadra como ação ajuizada pelo Procedimento Comum. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Juiz(a) Federal

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:24

Procedência

14/05/2026, 14:24

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:17

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:46

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:24

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001442-89.2022.4.06.3821/MG AUTOR: DANILO DEFILIPPO ADVOGADO(A): RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação e do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: RECONHECER a condição de pessoa com deficiência em grau LEVE de DANILO DEFILIPPO, com início em 20/10/1970; CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria (NB 159.622.441-7), aplicando-se os critérios de cálculo da Lei Complementar nº 142/2013 (média de 100% dos salários de contribuição e fator previdenciário se vantajoso), com efeitos financeiros desde a DIB em 01/10/2014; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, as quais totalizavam R$ 34.554,43 em 31/05/2023, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento. Correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (Art. 85, §3º, I, CPC). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença por quinze dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos, em atenção ao decidido pelo STJ (v. STJ, 2ª Turma, AREsp 2014491, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento 12/12/2023, Info 799), já que o caso se enquadra como ação ajuizada pelo Procedimento Comum. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Juiz(a) Federal

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001442-89.2022.4.06.3821/MG AUTOR: DANILO DEFILIPPO ADVOGADO(A): RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA, que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS Dia: 15/12/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001442-89.2022.4.06.3821/MG AUTOR: DANILO DEFILIPPO ADVOGADO(A): RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 01.10.2014 segundo o tema 1.102 do STF (revisão da vida toda) e para conformação da forma de cálculo segundo as regras para a concessão do mesmo benefício à pessoa com deficiência. No evento 40, DOC1 o autor desistiu do pedido revisional com base no Tema 1.102, em razão do atual entendimento do Supremo Tribunal a respeito da matéria. Apesar de devidamente intimado, o INSS não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. De pronto, constata-se que a autarquia ré não se insurgiu em relação ao pedido de desistência parcial do feito, o que possibilita a sua homologação por este Juízo. Sendo assim, homologo a desistência parcial do autor e extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, em relação ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base no tema 1.102 do STF. Portanto, neste momento a controvérsia dos autos se limita apenas ao pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para que passe a ser aplicada a forma de cálculo para o caso do mesmo benefício devido à pessoa com deficiência. A questão, ao final e ao cabo, perpassa pela análise do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como pessoa com deficiência na DER, em 01.10.2014, o que implica em necessária análise da data de início da deficiência, do seu grau e evolução. Embora o autor afirme na inicial que a sua deficiência decorreu de acidente sofrido na infância, não há nos autos documento que confirme tal assertiva, como passo a demonstrar. O atestado médico acostado no evento 1, DOC7 foi emitido em 13.09.2018 e não refere a data de início da deficiência relatada. A autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência foi emitida pela Receita Federal em 23.05.2022 e, do mesmo modo, não menciona a data de início da deficiência ali reconhecida (evento 1, DOC8). A declaração da empregadora Energisa informando que o autor foi funcionário da empresa no período de 10.12.1979 a 01.09.2018 e que desde 16.06.2009 esteve inserido na cota de deficientes da empresa (evento 1, DOC10). No entanto, a avaliação médica laboral acostada no evento 1, DOC9 enquadrou o autor como funcionário portador de deficiência somente em 01.02.2018 e não corrobora o teor da declaração acima. Portanto, o acervo probatório é robusto quanto à existência da deficiência, porém é frágil quando se analisa a data de início e o seu grau, comportando complementação por prova pericial médica. Assim, considerando que houve pedido subsidiário e expresso do autor quanto ao ponto e privilegiando-se a ampla defesa, determino a realização de perícia médica. Fixo como objeto da perícia a aferição da data inicial da deficiência do autor, além da definição do seu grau desde a data de início até 01.10.2014, segundo os parâmetros do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria - IFBrA, devendo o perito analisar os documentos já acostados aos autos assim como aqueles que forem apresentados no ato da perícia, cuja cópia deve acompanhar o laudo pericial. I - Providências destinadas à prova pericial: a) À Secretaria para nomear perito cadastrado neste Juízo na especialidade de clínica médica ou perícia judicial, que cumprirá o encargo independente de termo compromisso na forma do art. 466 do CPC. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem seus quesitos, bem ainda apresentarem assistentes técnicos, se for o caso; c) Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e definir o valor dos seus honorários periciais, intimando o autor em seguida para comprovar o recolhimento. A este respeito, esclareço que como o autor requereu a realização da perícia médica, ainda que de forma subsidiária, e sendo dele o ônus da comprovação do alegado, deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, uma vez que não houve requerimento de gratuidade de justiça. d) Designada a data da perícia, o advogado deverá assegurar que a parte autora leve consigo todos os exames, atestados e quaisquer outros documentos que eventualmente possua, a fim de auxiliar na avaliação clínica; e) O laudo deverá ser juntado em até 30 dias da data da realização da perícia; f) Juntado o laudo, vista às partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§1º do art. 477 do CPC); g) Havendo pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, intime-se o perito para que esclareça o ponto no prazo de 15 dias (§2º do art. 477), intimando-se novamente as partes, também pelo prazo de 15 dias; h) Não havendo pedido de esclarecimento e/ou sanadas as dúvidas apresentadas conforme item anterior, requisitem-se os honorários periciais Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juíza Federal indicada no rodapé

10/10/2025, 00:00

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