Execução Fiscal 0000096-33.2018.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0000096-33.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000096-33.2018.4.01.3811/MG EXECUTADO: SIDERBRAS SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A): GLEIZE DA COSTA PINTO (OAB MG185932) ADVOGADO(A): MARY LUCY CARVALHO (OAB MG071441) ADVOGADO(A): CARLOS ARI DE NORONHA (OAB MG071559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que, nos termos do despacho de evento 87, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que procedesse à alteração do depósito judicial do evento 81 (GUIADEP2) para o código de receita 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU), com código de operação bancária 635, conforme requerido no evento 84. Em cumprimento, foi expedido ofício (evento 89) ao PAB da Justiça Federal de Divinópolis. Sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal (evento 98), informando que a conta vinculada ao processo nº 0000096-33.2018.4.01.3811 é a de nº 0621.635.48105-7, esclarecendo que não é possível alterar o código de receita de conta da agência 0621 a partir da agência 0113 e requerendo, por conseguinte, que seja intimada a agência 0621 para a realização da alteração. Considerando a informação prestada pela instituição financeira e visando ao efetivo cumprimento do comando contido no despacho de evento 87, determino a expedição de ofício ao PAB TRF-6, Agência 0621 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à alteração do depósito judicial vinculado a este feito, referente ao evento 81 (GUIADEP2), para o código de receita 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU), com código de operação bancária 635, em conformidade com o despacho de evento 87 e com o requerido no evento 84. Cumprida a diligência e juntada aos autos a resposta da Caixa Econômica Federal, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o teor da resposta e requeira o que entender de direito. Tendo em vista a existência de depósito em garantia vinculado à presente execução, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos a ela associados, nos termos já consignados no despacho de evento 87. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 02:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 11:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 02:38

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:19

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:11

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000096-33.2018.4.01.3811/MG EXECUTADO: SIDERBRAS SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ARI DE NORONHA (OAB MG071559) ADVOGADO(A): MARY LUCY CARVALHO (OAB MG071441) ADVOGADO(A): GLEIZE DA COSTA PINTO (OAB MG185932) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à CEF solicitando a alteração do depósito evento 81, GUIADEP2, para o código de receita 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU), código de operação bancária 635, conforme requerido evento 84, PET1. Após, suspenda-se a tramitação da presente execução até o julgamento definitivo dos embargos associado, haja vista o depósito em garantia. Intimem-se. Divinópolis/MG.

29/10/2025, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

28/10/2025, 08:56

Expedida/certificada

28/10/2025, 08:54

Expedida/certificada

28/10/2025, 08:53

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2025, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000096-33.2018.4.01.3811. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIDERBRAS SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ARI NORONHA - MG71559 e MARY LUCY CARVALHO - MG71441 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, Dr. ELÍSIO NASCIMENTO BATISTA JÚNIOR, com auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis /MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): PRIMEIRO LEILÃO: dia 06 de junho de 2023, com encerramento as 09:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 06 de junho de 2023, com encerramento as 10:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br PROCESSO: Autos n° 0000096-33.2018.4.01.3811 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Executado SIDERBRAS SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 06.151.340/0004-4. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 1.230 Toneladas de finos de minério, a saber: – 1.230 (um mil, duzentos e trinta) Toneladas de finos de minério, avaliada em R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a tonelada. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 172.200,00 (cento e setenta e dois mil e duzentos reais), em 21 de abril de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 86.100,00 (oitenta e seis mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 143.515,08 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos), em 05 de setembro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Governador Magalhães Pinto, 2500, Niterói, Divinópolis/MG. DEPOSITÁRIO: PAULO ROBERTO GONÇALVES, Avenida Governador Magalhães Pinto, 2500, Niterói, Divinópolis/MG. ÔNUS: Nada consta nos autos. LEILOEIROS: Thaís Costa Bastos Teixeira, JUCEMG nº 629 e Alessandro de Assis Teixeira, JUCEMG nº 992/2015 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada SIDERBRÁS SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA. na pessoa de seus Representantes Legais, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Divinópolis/MG, data da assinatura. ELÍSIO NASCIMENTO BATISTA JÚNIOR JUIZ FEDERAL TITULAR

10/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento de Embargos à Execução

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

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