Procedimento Comum Cível 1003116-61.2022.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003116-61.2022.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003116-61.2022.4.01.3815/MG AUTOR: VALDEMIR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) SENTENÇA Este o quadro, julgo extinto o processo sem resolução do mérito: (i) quanto à analise da especialidade pelo agente químico ? hidrocarbonetos (óleos e graxa), dos períodos 06/03/1997 a 27/03/2001 e de 16/10/2001 a 17/01/2003 e de 05/01/2012 a 18/09/2017, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; (ii) quanto à análise da especialidade do período de 16/11/2005 a 18/02/2010, em razão da ocorrência da coisa julgada, com fulcro no art. 485, V, do CPC. No mais, julgo parcialmente procedente o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: (i) averbar como tempo de atividade especial e converter pelo fator 1,4, os períodos de 01/08/1986 a 28/02/1992 e de 04/03/1992 a 05/03/1997, em razão da exposição a hidrocarbonetos ? óleos e graxas; (ii) averbar como tempo de atividade especial e converter pelo fator 1,4, os períodos de 16/10/2001 a 17/01/2003 e de 05/01/2012 a 18/09/2017, em razão da exposição ao ruído, inclusive aquele em gozo de auxílio-doença de 24/11/2016 a 20/12/2016; (iii) conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com DIB em 28/12/2021; (iv) ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, observada a Súmula 111 do STJ (? Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.?)5; e 50% das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.. Isento o INSS do pagamento das custas.

10/06/2025, 00:00

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