Execução Fiscal 0004866-14.2009.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0004866-14.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 08:55

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:03

Por decisão judicial

03/07/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:34

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:08

Publicação

25/06/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004866-14.2009.4.01.3802/MG EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: INDUSTRIA NACIONAL DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) ADVOGADO(A): DENILSON CARATTA OLIVA (OAB MG052808) EXECUTADO: ELETROCERAMICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: TRANSPORTADORA 7 B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: AGROPASTORIL 7B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a manifestação da executada de evento 311.1, esclareço, novamente, que o pedido de liberação de eventuais constrições sobre bens móveis, com a finalidade de alienação particular pelas Executadas e reversão do valor apurado ao pagamento das prestações do acordo, embora exista a Cláusula 5ª – Da Alienação de Bens, no Termo de Transação Individual, foi formulado de maneira genérica no evento 291.1. Caso haja, nesta execução fiscal, algum bem que se enquadre na hipótese de alienação particular, determino aos devedores que, previamente, apresentem requerimento específico. Nele, deverão indicar o(s) bem(ns) constrito(s) que pretendem alienar, identificando o evento correspondente nos autos. No mais, deverá o presente executivo permanecer suspenso/arquivado nos termos do despacho de evento 298.1. Intime-se. Uberaba (MG), data da assinatura - Assinado Eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 11:56

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:47

Por decisão judicial

13/06/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004866-14.2009.4.01.3802/MG EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: INDUSTRIA NACIONAL DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) ADVOGADO(A): DENILSON CARATTA OLIVA (OAB MG052808) EXECUTADO: ELETROCERAMICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: TRANSPORTADORA 7 B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: AGROPASTORIL 7B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), com a consequente a suspensão do executivo fiscal, mantidas as garantias prestadas. Quanto ao pedido de liberação de eventuais constrições sobre bens móveis, com a finalidade de alienação particular pelas Executadas e reversão do valor apurado ao pagamento das prestações do acordo, embora exista a Cláusula 5ª – Da Alienação de Bens, no Termo de Transação Individual, esclareço que o requerimento foi formulado de maneira genérica. Caso haja, nesta execução fiscal, algum bem que se enquadre na hipótese de alienação particular, determino aos devedores que, previamente, apresentem requerimento específico. Nele, deverão indicar o(s) bem(ns) constrito(s) que pretendem alienar, identificando o evento correspondente nos autos. Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos permanecerão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em caso de eventual inadimplemento do acordo. Nesse último caso, ressalto que o prazo prescricional continuará a fluir, independentemente de pronunciamento judicial, a partir do momento em que for caracterizada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Uberaba (MG), data da assinatura - assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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