Cumprimento de sentença 0001832-52.2000.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001832-52.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 12:12

Publicação

25/06/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:03

Confirmada

24/06/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001832-52.2000.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JOAQUIM VARELA CARNEIRO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: WANDA FERNANDES CELESTINO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: VANDILSON RODRIGUES DE SANTANA ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: MIRIAM GOMES DE MELO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: ADEMILDE COSTA DE FARIA ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: DENISE GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: MARIA DA SILVA DE AQUINO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento 6005486-78.2025.4.06.0000, competindo à parte interessada acompanhar sua tramitação e informar nos autos o respectivo desfecho, a fim de viabilizar o posterior prosseguimento. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, 23 de junho de 2026. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 17:01

Expedida/certificada

23/06/2026, 17:01

Mero expediente

23/06/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 13:12

Comunicação eletrônica

21/05/2026, 14:52

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:51

Por decisão judicial

23/04/2026, 18:42

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 12:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001832-52.2000.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JOAQUIM VARELA CARNEIRO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: WANDA FERNANDES CELESTINO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: MIRIAM GOMES DE MELO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) EXEQUENTE: ADEMILDE COSTA DE FARIA ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM VARELA CARNEIRO e OUTROS em face da decisão evento 276, DESPADEC1, a qual acolheu a impugnação do INSS e reconheceu a possibilidade de limitação dos percentuais residuais à reestruturação das carreiras promovidas pelas Leis 10.355/01 e 10.855/04, que instituíram novas tabelas de vencimentos, capazes de absorver as diferenças resultantes da aplicação dos percentuais remanescentes do passivo dos 28,86%. Argumentam os embargantes que os reajustes concedidos pela Lei 10.355/2001 — notadamente o aumento linear de 11,05% nos vencimentos básicos e a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) — foram implementados indistintamente a todos os servidores do INSS, não podendo ser utilizados para compensar o passivo de 28,86% reconhecido judicialmente. Da mesma forma, sustentam que a Lei nº 10.855/2004 não incorporou qualquer parcela referente aos 28,86%, limitando-se a tratar da renúncia ao adiantamento previsto na Lei nº 7.686/1988. É o relatório necessário. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que cabem embargos de declaração, em qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou contradição, para suprir omissão a respeito de ponto sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se, ou para corrigir erro material. Percebe-se sem maior esforço que não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A parte embargante não aponta qualquer vício decisório. Ao contrário, traz à baila novos argumentos que não foram apresentados quando oportunizada sua manifestação nos autos, pretendendo, por via dos embargos, reabrir a discussão da matéria e modificar o julgado com base em fundamentos não antes suscitados. Tal prática extrapola os limites legais dos embargos de declaração, que não constituem meio hábil para inovação argumentativa ou rediscussão do mérito da causa. Pelo exposto, rejeito os embargos. Determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento 0059962-03.2011.4.01.0000, que deverá ser acompanhado pela parte interessada, com informação nos autos, para posterior prosseguimento. Intimem-se. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

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