Apelação Cível 1002144-66.2019.4.01.3825 - TRF6

Apelação Cível 1002144-66.2019.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Tutela Antecipada Antecedente (Vara Cível) Nº 1002144-66.2019.4.01.3825/MG REQUERENTE: ANGELA CRISTINA NUNES LISBOA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) REQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) ADVOGADO(A): ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS (OAB SP485056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 21 de fevereiro de 2022, da MM. Juíza Federal da Vara Federal Única de Janaúba, abro vista às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 6ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação em 5 (cinco) dias, tendo em vista a decisão proferida pela Instância Superior (processo 1002144-66.2019.4.01.3825/TRF6, evento 18, DESPADEC1 / processo 1002144-66.2019.4.01.3825/TRF6, evento 36, DESPADEC1). JANAÚBA, data da assinatura.

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 18:28

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:01

Publicação

24/11/2025, 03:31

Documento (Certidão)

19/11/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002144-66.2019.4.01.3825/MG (originário: processo nº 10021446620194013825/MG) RELATOR: SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE: ANGELA CRISTINA NUNES LISBOA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 18/11/2025 - Juntado(a)

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:10

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:39

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:38

Expedida/Certificada

13/11/2025, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2025, 17:50

Trânsito em julgado

13/11/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:35

Publicação

04/11/2025, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002144-66.2019.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002144-66.2019.4.01.3825/MG APELANTE: ANGELA CRISTINA NUNES LISBOA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição protocolada por REALIZA CONSTRUTORA LTDA. pedindo a reconsideração da decisão que homologou o acordo celebrado entre ÂNGELA CRISTINA NUNES LISBOA MARQUES e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgando extinto o processo, unicamente com relação a esta ré, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, para que prossiga na análise das apelações pendentes e no julgamento da causa com relação aos réus remanescentes [evento 18, DESPADEC1]. Assinalo que inexiste no nosso ordenamento jurídico a figura do pedido de reconsideração de despacho, decisão interlocutória ou acórdão. Nessas razões, por falta de previsão legal, não conheço do pedido de reconsideração. 2. Considerando que a apresentação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. INVENTÁRIO. DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2441825 SE 2023/0277168-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024). 3. A Caixa Econômica Federal, em cumprimento à decisão homologatória do acordo, realizou os depósitos judiciais [evento 30, PET1, evento 30, ANEXO2 e evento 30, ANEXO3 ]. Assim, intimem-se a autora/apelante e seu patrono para que informem os dados de conta bancária de sua titularidade (número do Banco destinatário, agência-DV, conta-DV e tipo de conta), a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados em juízo. 4. Atendido ao item supra, oficie-se o gerente da Caixa Econômica Federal, agência 0937, solicitando-lhes a transferência eletrônica dos valores depositados em juízo para as contas indicadas pela autora/apelante e seu procurador. A instituição financeira deverá encaminhar a este juízo os comprovantes das transferências bancárias, tão logo efetivadas. 5. Cumpridas as determinações, dê-se se baixa nos autos, remetendo-os para a Justiça Estadual, como determinado na parte final da decisão constante do evento 18, DESPADEC1. Prazo: 05 dias. Belo Horizonte, data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002144-66.2019.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002144-66.2019.4.01.3825/MG APELANTE: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) ADVOGADO(A): ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS (OAB SP485056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal, Ângela Cristina Nunes Lisboa, Realiza Construtora Ltda. e Município de Janaúba, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as rés, solidariamente: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora desde o início do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, considerando-se os parâmetros indicados no Manual de Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais recente. b) reparar o imóvel objeto da lide, tornando-o novamente habitável, desde que sejam realizadas as obras de infraestrutura urbana na área passível de alagamento; ou acomodar os autores em imóvel similar, através do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, em área não alagável e com preço compatível ao danificado, a fim de que a autora e sua família consigam arcar com as parcelas. [evento 158, SENT1] Após apresentação das contrarrazões e remessa dos autos a este Tribunal, a autora Ângela Cristina Nunes Lisboa e a Caixa Econômica Federal formalizaram acordo, requerendo sua homologação, com declínio da competência para a Justiça Estadual, determinando-se a baixa dos autos e remessa ao TJMG, para prosseguimento da ação e apreciação das apelações da Realiza Construtora Ltda. e do Município de Janaúba [evento 4, PED_HOMOLOG_ACORDO1 e evento 4, ANEXO2]. Considerando que o acordo foi formalizado exclusivamente com a ré - Caixa Econômica Federal, dê-se vista aos demais réus - Realiza Construtora Ltda. e Município de Janaúba, para que se manifestem. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(51)