Cumprimento de sentença 1007038-86.2021.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1007038-86.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1007038-86.2021.4.01.3802/MG REQUERENTE: LIVANO MARTINS VARGAS ADVOGADO(A): JULIO CESAR MARIANO ABDALLA (OAB MG075051) DESPACHO/DECISÃO O procurador da parte autora requer a retificação dos cálculos referente aos honorários sucumbenciais (evento 78, OUT6), tendo em vista que o INSS não considerou em sua base de cálculo os valores recebidos administrativamente pelo autor. evento 85, PET1 No caso em tela, observo que a autarquia, ao elaborar os cálculos dos valores devidos ao procurador do autor, utilizou como base para apuração dos honorários sucumbenciais o valor devido ao autor com desconto das parcelas recebidas administrativamente por complemento positivo. No tema repetitivo 1.050 do STJ foi fixada a tese de que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Há de se ressalvar, contudo, que permanece eficaz a Súmula nº 111 do STJ onde há a previsão de que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023). Assim, indefiro o pedido do procurador do autor para retificação dos cálculos dos honorários sucumbenciais, pois os valores pagos administrativamente pelo INSS são relativos a períodos posteriores à DIP.1 Expeça-se RPV considerando cálculos apresentados pelo INSS evento 78, OUT6 e ratificados pela contadoria evento 80, INF1. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura. 1. Evento 78: "Conforme HISCRE (seq.101) os débitos compreendidios entre 01/10/2022 e 30/04/2025 foram pagos via complemento positivo na competência 04/2025."Evento 17: Sentença fixou a DIP em 01/10/2022

24/04/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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