Procedimento Comum Cível 0000294-37.2013.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000294-37.2013.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000294-37.2013.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EDSON NUNES VALVERDE (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIO MOTTA (OAB SP292747) ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA (OAB SP281673) EXEQUENTE: JOVITA PEREIRA VALVERDE (Sucessor) ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA (OAB SP281673) ADVOGADO(A): FABIO MOTTA (OAB SP292747) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO, NOS TERMOS DO RE 631.240/MG. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO. EC 20/1998 E 41/2003. INCLUSÃO DO PERÍODO DO BURACO NEGRO. RENDA MENSAL EVOLUÍDA. LIMITAÇÃO AO TETO. EXISTÊNCIA DE FATOR A RECUPERAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na esteira do entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631240/MG, nas ações ajuizadas anteriormente a 03/09/2014, o interesse processual estará caracterizado se houver oposição ao mérito pelo INSS, em sede de contestação, in verbis: “6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas (...)”. 2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 promoveram a majoração do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, elevando-os em percentual superior ao dos índices de reajuste dos benefícios concedidos anteriormente à vigência delas. 3. Analisando o tema em sede de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a incidência dos novos tetos fixados pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 sobre os benefícios limitados aos tetos imediatamente anteriores não representa ofensa ao ato jurídico perfeito ou aplicação retroativa das novas disposições constitucionais; o disposto nos arts. 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003 não promoveu aumento ou reajuste, mas readequação dos valores percebidos ao novo teto; e o teto limitador não integra o cálculo do benefício, motivo pelo qual, se houver alteração do teto, isso deve ser refletido sobre a apuração do benefício previdenciário (Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003). 4. Essa readequação alcança até benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991, inclusive aqueles concedidos no chamado “buraco negro” (período entre 05/05/1988 e 04/04/1991), e as aposentadorias proporcionais. Precedente: TRF4, 5007062-56.2012.404.7204, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 11/12/2015. Não atinge, entretanto, benefícios iniciados anteriormente a 5/10/1998, quando ainda não se impunha um limitador único (Turma Recursal de Santa Catarina, 2006.72.51.001937-4, em 16/11/2011). 5. No caso em tela, o autor objetiva a revisão do critério de evolução da renda mensal da sua aposentadoria especial, concedida em 16/08/1989 (fls. 21/22), e o recálculo da sua renda mensal bem como pagamento das diferenças levando-se em conta os limitadores das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 6. Conforme manifestação do INSS, à fl. 93, o benefício do autor, por ter sido concedido dentro do período conhecido como “buraco negro”, foi revisto na forma do art. 144 da Lei 8.213/1991, sendo apurada a média dos salários de contribuição sem limitação ao teto em valor equivalente a NCz$ 1.411,65 (mil quatrocentos e onze cruzados novos e sessenta e cinco centavos), abaixo do teto, que era de NCz$ 1.931,40. 7. Ainda de acordo com o INSS, realizado o cálculo de evolução do salário de benefício sem o teto, constatou-se que a média dos salários de contribuição não foi limitada à época da concessão e, ainda, que a renda mensal evoluída a partir do salário-de-benefício sem o teto não se mostrou superior ao teto da véspera das ECs nº 20/1998 e 41/2003. 8. Conquanto o INSS tenha concluído que a evolução da renda mensal do benefício do autor não superou os tetos e que, dessa forma, não haveria o direito à revisão pretendida, a Contadoria Judicial concluiu em sentido diverso. 9. De acordo com a manifestação e cálculo apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 109/112-A), evoluindo o valor do benefício do autor com base na metodologia fixada pelo STF RE 564354/SE (média aritmética x coeficiente x fator previdenciário, quando houver, multiplicada pelos fatores de reajustes legais), o benefício, de fato, não sofreu impacto do teto à época da concessão, mas houve aumento da renda mensal decorrente da aplicação dos tetos previstos nas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Vale destacar que os fatores de reajustes legais adotados pela Contadoria foram os mesmos utilizados pelo INSS (cálculos às fls. 102/103). 10. Nesse contexto, demonstrado pelos cálculos da Contadoria Judicial que a renda mensal evoluída superou o teto da véspera das ECs nº 20/1998 e 41/2003, está demonstrada existência de fator a recuperar. 11. Dessa forma, acolhe-se o apelo do autor para condenar o INSS a efetuar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria especial (NB 0837646871) para adequá-lo aos novos limites estabelecidos pelas EC. 20/1998 e EC 41/2003, a partir de 16/12/1998 e 20/12/2003, bem como implantar o valor atual da prestação previdenciária. Condena-se o INSS também ao pagamento das diferenças acrescidas de juros moratórios e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula nº 85 do STJ. 12. Diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, e segundo entendimento do STJ (Precedente: REsp 1319769/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 20/09/2013), é possível conceder, de ofício, tutela provisória de urgência no que concerne à obrigação de fazer para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício de aposentadoria especial. 13. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 15. Tratando-se de recurso interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicam-se as disposições deste novo diploma aos honorários advocatícios. Haja vista sua sucumbência integral, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o montante da condenação apurado até a data da prolação do presente acórdão (inteligência da súmula 111 do STJ), fixados nos percentuais mínimos dos parâmetros condenatórios previstos nos incisos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 16. Sem condenação em custas, haja vista a isenção concedida ao INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 17. Apelação do autor provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 15 de março de 2022. documento assinado eletronicamente GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

01/04/2022, 00:00

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