Procedimento Comum Cível 6000987-10.2024.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000987-10.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000987-10.2024.4.06.3808/MG AUTOR: GABRIELLA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MOISES MESSIAS DE REZENDE (OAB MG159371) ADVOGADO(A): YURI BRIZON TEIXEIRA (OAB MG194739) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, sob o regime da repercussão geral, correspondentes, respectivamente aos Temas n. 6 e 12341, estabeleceu diversas teses relativas ao fornecimento de medicamentos incorporados, ou não, na política pública do SUS, editando, inclusive, as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que assim dispõem, verbis: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. No caso, as teses fixadas nos Tema RG 6 e 1234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos pendentes. Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO: 1) a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, comprove: a) o requerimento formal do medicamento e a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou, ainda, a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a realização de exames laboratoriais de que constem a contagem glicêmica. Apresentados os exames laboratoriais e considerando a prescrição médica contida no Relatório de Judicialização do Acesso à Saúde, Evento 01, doc. 05, retornem os autos ao NATJUS, solicitando-lhe a complementação da Nota Técnica de Evento 15, no prazo de 10 dias. A solicitação ao NATJUS deve ser instruída com toda a documentação complementar juntada pela autora, bem como com o Relatório de Judicialização do Acesso à Saúde, Evento 01, doc. 05. Da nota técnica complementar deve ser dada vista às partes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. Cumpridas as determinações contidas nos itens anteriores, registre-se a imediata conclusão dos autos. Cumpra-se com urgência. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinada digitalmente) ________________________________________ 1Consulta disponível em: <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234> e <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6>

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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