Execução Fiscal 0003003-98.2006.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0003003-98.2006.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003003-98.2006.4.01.3811. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:METALURGICA JUCEMAR LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS - MG64161, ROGERIO EDUARDO DE OLIVEIRA - MG57583, MARCOS ANTONIO BITTENCOURT - MG80498 e ROSANIA DE CASSIA COSTA SANTOS - MG67885 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, Dr. ELÍSIO NASCIMENTO BATISTA JÚNIOR, com auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis /MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): PRIMEIRO LEILÃO: dia 06 de junho de 2023, com encerramento as 09:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 06 de junho de 2023, com encerramento as 10:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br PROCESSO: Autos n° 0003003-98.2006.4.01.3811 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado METALÚRGICA JUCEMAR LTDA. - ME - CNPJ: 20.848.560/0001-08 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel na Rua Prefeito Antônio Martins Guimarães, 1051, Bairro Centro Industrial, Divinópolis/MG, com área de 5.000,00m², contendo três galpões, de 520,00m², 140,00m² e 20,00m², e um prédio de alvenaria de 140,00m², CRI local nº 4.415, a saber: – Imóvel situado na Rua Prefeito Antônio Martins Guimarães, nº 1.051, Bairro Centro Industrial, Divinópolis/MG, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), dos quais cerca de 50,00m (cinquenta metros) de frente para a Rua Prefeito Antônio Martins, e cerca de 100,00m (cem metros) de cada lado, sendo o lado direito confrontando com as Indústrias Montalbam Ltda., e do lado esquerdo com lote vago. Localizado no centro industrial Jovelino Rabelo em área pouco inclinada. Possui um galpão industrial principal, que mede 520,00m² (quinhentos e vinte metros quadrados), de estrutura metálica, assim como a do telhado. O estado geral de conservação dessa construção é ruim, sendo que a estrutura apresenta sinais de deterioração, necessitando de reforma principalmente do telhado, que apresenta diversas telhas avariadas, o que compromete a cobertura. No estado em que se apresenta, é servível apenas para indústria/atividade bruta. Anexo a esse galpão, outro de dimensões menores, 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados), tem o mesmo padrão de esse de construção e estrutura com estado de conservação semelhante. Outro galpão, de dimensões ainda mais reduzidas, com 20,00m² (vinte metros quadrados), de estrutura de alvenaria e telhado metálico de precário padrão de construção e mau estado de conservação. Na parte anterior do imóvel, há um prédio de alvenaria de dois pavimentos, de boa estrutura de alvenaria e razoável estado geral de conservação, embora careça de pequenas reformas e pintura, medindo 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados). O acesso ao imóvel é feito integralmente por asfalto, há fornecimento de água, energia elétrica, telefone e esgoto sanitário. Imóvel matriculado sob nº 4.415 no Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em 27 de julho de 2020. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 107.314,72 (cento e sete mil, trezentos e catorze reais e setenta e dois centavos), em 08 de fevereiro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: NORMA LÚCIA MACHADO, Rua Prefeito Antônio Martins Guimarães, 1051, Centro Industrial, Divinópolis/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0291528-81.1998.8.13.0223 (0223.98.029152-8), em favor de Fazenda Publica Federal, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0454700-34.2000.8.13.0223 (0223.00.045470-0), em favor de Fazenda Publica Federal, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0291502-83.1998.8.13.0223 (0223.98.029150-2), em favor de Fazenda Publica Federal, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0290579-57.1998.8.13.0223 (0223.98.029057-9), em favor de Fazenda Publica Federal, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0030300-02.2001.5.03.0098 (02/00303/01), em favor de Geraldo de Paula Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0349910-33.1999.8.13.0223 (0223.99.034991-0), em favor de Fazenda Publica do Município de Divinópolis, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0003493-23.2006.4.01.3811 (2006.38.11.003494-4), em trâmite na 1ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº 0261042-16.1998.8.13.0223 (0223.98.026104-2), em favor de Fazenda Publica Federal, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº 0000583-53.2010.5.03.0057 em favor de União Federal, trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº 2298852-73.2007.8.13.0223 (0223.07.229885-2), em favor de Município de Divinópolis, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0005400-33.2006.4.01.3811 (2006.38.11.005402-4) em trâmite na 1ª Vara Federal de Divinópolis/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: Thaís Costa Bastos Teixeira, JUCEMG nº 629 e Alessandro de Assis Teixeira, JUCEMG nº 992/2015 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado METALÚRGICA JUCEMAR LTDA. - ME, na pessoa de seus Representantes Legais, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Divinópolis/MG, data da assinatura. ELÍSIO NASCIMENTO BATISTA JÚNIOR JUIZ FEDERAL TITULAR

10/05/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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