Procedimento Comum Cível 6003764-59.2024.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003764-59.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003764-59.2024.4.06.3810/MG AUTOR: ALTEA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0147 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à transferência eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0147 635 00001826-1 Valor a ser levantado: ( X) Total () Parcial Total Valor a ser atualizado a partir: do depósito Retenção de IR na fonte: () Sim (X) Não Alíquota de IR retido na fonte: Responsabilidade da instituição bancária, nos termos da legislação vigente. Código de receita (para preenchimento de DARF): Responsabilidade da instituição bancária, nos termos da legislação vigente. Objeto do Pagamento: Honorários Periciais CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV: 1983 (Paraibuna-SP) Conta-DV: 000794588491-2 Tipo de conta: Poupança Nome do titular: Sílvia Regina de Toledo Cabral CPF/CNPJ: 258.273.968-50 Atendendo à recomendação da Corregedoria do TRF6 na manifestação 0495900 do Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001, fica o credor autorizado a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: ___/___/ 20___ Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, uma cópia deste despacho servirá como o competente OFÍCIO para a realização da operação bancária. CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. JUNTE-SE AOS AUTOS O RECIBO DE ENTREGA. VIA IMPRESSA DESTE DESPACHO/OFÍCIO ASSINADO DIGITALMENTE TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a realização da operação bancária, vista à parte autora/exequente para se manifestar sobre o adimplemento do débito ou requerer o que entender cabível. Pouso Alegre, na data da assinatura.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003764-59.2024.4.06.3810/MG AUTOR: ALTEA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO Determinada a perícia contábil, a profissional nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.250,00 – evento 84 (reduzindo o valor da proposta inicial, que era de R$ 13.125,00 - evento 71), alegando que o valor da hora técnica básica é de R$ 625,00, sendo que o trabalho previsto na perícia aludida é de 18 horas. Intimadas as partes sobre a proposta apresentada, a requerente anuiu com o valor apresentando (evento 92). A UNIÃO FEDERAL, a seu turno, impugnou a proposta de honorários (evento 89), alegando que deveria ocorrer uma equiparação com os honorários periciais devidos nos casos em que há a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, a remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 95 do CPC. Sobre a questão, o CPC não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Na prática forense, observa-se que esse arbitramento se dá previamente, antes mesmo da nomeação do perito. Requerida a prova pericial, antes de mais nada, o juiz deve consultar o especialista de sua confiança para que ofereça uma proposta de honorários periciais - levando em conta a complexidade e o objeto da perícia. As partes serão ouvidas. Concordando, prevalece o valor sugerido pelo perito; discordando, uma delas que seja, cabe ao juiz estipular um valor razoável, que atenda minimamente aos interesses de todos os envolvidos - partes e perito. Nessa toada, convém ressaltar, inicialmente, que os honorários periciais, in casu, não se limitam aos valores estipulados pelo Conselho da Justiça Federal, eis que, conforme dito alhures, não se trata de processo em que houve a concessão de assistência judiciária gratuita. No presente caso, em verdade, vigora o princípio da justa remuneração pelo trabalho técnico. Apresentou a expert, quando nomeada, uma petição de honorários (evento 84) fundamentada na tabela de honorários periciais da entidade de classe IBAPE-SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo), a qual funciona como um parâmetro ético e técnico que demonstra que o valor pedido segue um padrão profissional. Pelos critérios acima descritos, e levando em conta que o valor da proposta ateve-se ao da hora técnica básica do profissional da engenharia, não vejo excesso no valor apresentado pela perita, razão pela qual mantenho os honorários periciais em R$ 11.250,00. Intime-se a parte autora para que adiante metade dos honorários devidos à expert. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003764-59.2024.4.06.3810/MG AUTOR: ALTEA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO Insurge-se a embargante (evento 49) contra a decisão do evento 42, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Conheço dos presentes recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente na decisão ou sentença e, ainda, a corrigir eventuais erros materiais, visando ao aperfeiçoamento das decisões judiciais. No caso em apreço, a decisão embargada, realmente, possui contradição a ser sanada. Com efeito, a apuração da existência de áreas isentas, mediante prova pericial, é essencial para a solução da lide (que envolve a análise do pedido de cancelamento do ITR - exercício de 2006). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de, conferindo-lhes efeitos infringentes, substituir o quarto e o quinto parágrafos da decisão embargada pelos seguintes parágrafos: "Isto posto, defiro a produção de prova pericial, porquanto a apuração da existência de áreas isentas, mediante prova pericial, é essencial para a solução da lide (que envolve a análise do pedido de cancelamento do ITR - exercício de 2006). O expert, com formação em engenharia agronômica, deverá ser sorteado no sistema AJG. As partes poderão, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o profissional nomeado para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Informe-o de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação para dar início aos trabalhos periciais. Tendo a parte autora requerido a produção da prova pericial, deverá, no momento oportuno, adiantar metade dos honorários devidos ao expert. Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente. Assino o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de novos documentos, dando-se vista à parte contrária dos documentos eventualmente juntados". No mais, permanece a decisão tal como lançada nos autos. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 06 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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