Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003201-23.2021.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003201-23.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: WAGNER APARECIDO MARTINS Advogado do(a) REU: AMILTON DE MELO MONTES - MG65461 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil, vinte três), às 13h30min (treze horas, trinta minutos), na sala de audiências da Primeira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, presente o MM. Juiz Federal, DR. ÉLCIO ARRUDA, comigo, Assistente Adjunto adiante nomeada, assessorando os trabalhos, Cintia Amaral Cardoso Barbara Silva, Oficiala de Justiça, foi realizada audiência, gravado o ato por meio do sistema MS TEAMS, nos autos do processo-crime à epígrafe, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra WAGNER APARECIDO MARTINS. Aberta a audiência e apregoadas as partes, compareceram o Representante do Ministério Público Federal (local), o acusado (WAGNER APARECIDO MARTINS/local), o advogado constituído (AMILTON DE MELO MONTES, OAB/MG 65.461/local), as testemunhas de acusação (LUIZ ROBERTO DOS SANTOS e ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA COSTA/local). Presentes, também, virtualmente, os acadêmicos de direito, BRUNA MARQUES FREITAS (10º período/UNIPAC), EMILLY CORRÊA SILVA (9º período/UNIUBE), GIULIA MATIAS OLIVEIRA (5º período/UNIUBE), GUTEMBERG SOUZA DE SANTI (7º PERÍODO – UNIPAC), JOSÉ VIEIRA MENDES JÚNIOR (10º período/UNIPAC), REBECA COSTA CAMILO (8º período/FACTHUS), e 02 (dois) outros acadêmicos do Curso de Direito da Universidade de Uberaba - UNIUBE, conforme relação em anexo, parte integrante da presente. Na sequência, foram inquiridas as testemunhas presentes e foi interrogado o réu, em termos apartados e por meio audiovisual. Após, avançou-se aos debates orais, manifestando-se as partes em conformidade as registros audiovisuais: ACUSAÇÃO: (14h08min a 14h17min), pugnando pela condenação. DEFESA: (14h17min a 14h21min), batendo-se pela absolvição. A seguir, o MM. Juiz Federal proferiu a seguinte S E N T E N Ç A: “Vistos etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofertou denúncia contra WAGNER APARECIDO MARTINS, qualificado na peça acusatória, dando-o como incurso nas sanções da Lei 9.605/98, artigo 38, porque: ‘[...] praticou desmatamento irregular ao construir uma cerca de tela em área de preservação permanente e um muro de arrimo em pedra tapiocanga, brita e cimento a dois metros de distância da lâmina d'água sem possuir nenhuma licença ou autorização junto ao órgão competente. Segundo consta no curso da ação, policiais militares, no dia 24/06/2020, por volta de 09h40, compareceram ao Loteamento Estância do Lago nº 9606, zona rural, na cidade de Conceição das Alagoas/MG, e identificaram irregularidades ambientais, como: cerca de tela em área de preservação permanente e um muro de arrimo em pedra tapiocanga, brita e cimento a dois metros de distância da lâmina d'água. A posteriori, foi realizado exame pericial no local (Laudo 2020-701-002988-024-009969767-56 - ID. 552987856, f. 20-28), o qual constatou que houve dano ambiental em área que deve ser destinada à preservação permanente […]’ (ID 411757875). Recebida a denúncia (22-03-2023: ID 1351287925), procedeu-se à citação/intimação do réu (ID 1364871865). Na resposta à acusação (ID 1369817894), não foram arroladas testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 testemunhas da acusação e interrogado o réu. Nos derradeiros colóquios, a acusação pleiteou a condenação do réu, presentes autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade. A defesa, por sua vez, realçou a presença de boa-fé do acusado e, pois, ausência de dolo, propugnando, ao final pela absolvição. Foram carreadas certidões de antecedentes (ID’s 1170282787/f. 64, 1288677891, 1288677892, 1307983392, 1307983393, 1308592375, 1372691395). É o relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em linha de princípio, o réu refere antecedentes criminais turbulentos ID’s 1307983393, 1308592375. Daí a impossibilidade de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, § 2º, II). De fato, o modelo de justiça penal consensual, em qualquer de seus desdobramentos (transação, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal), é reservado a neófitos na senda delitiva, algo não verificado na espécie. A hipótese veicula a prática do crime tipificado na Lei 9.605/1998, artigo 38. A materialidade do crime é cristalina. Basta cotejar, de par à prova oral: i) o REDS 2020- 030242275-001 (ID 552987856/f. 3-12); ii) o Laudo 2020-701-002988-024-009969767-56 (ID 552987856/f. 20-28). De modo mais específico, quer tabulada a área de preservação permanente em 50 (cinquenta) metros (Código Florestal de Minas Gerais/Lei Estadual 20.922/2013, art. 9º, § 3º), quer tabulada em metragem correspondente à distância entre o nível máximo operativo e a quota máxima maximorum (Código Florestal Federal/Lei 12.651/2012, art. 62), as edificações se encontravam dentro de seus limites: ‘[...] CONCLUSÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: MM. ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto: - Dir. Secret.: Bel. Roberto Ribeiro Camelo AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003201-23.2021.4.01.3802 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Diante do exposto, houve dano ambiental em função da construção da cerca e do muro de arrimo em área caracterizada como Floresta de Preservação Permanente, próximo dois (02) metros da lâmina d’água, dentro da área de proteção de 30 (trinta) metros da APP. É importante ressaltar que as Áreas de Preservação Permanente têm papel importante na proteção das margens de cursos d’água, protegendo o solo e funcionando como elementos que atenuam os processos erosivos, prevenindo o assoreamento dos corpos d’água. Além disso, as APP’S possuem a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, facilitando o fluxo gênico de fauna e flora’ (Laudo 2020-701-002988-024-009969767-56: ID 552987856). A autoria é certa. Recai sobre o acusado. A 24-06-2020, policiais militares do meio ambiente, em diligência in loco, ao comparecerem no Loteamento Estância do Lago n. 9.606, zona rural da cidade de Conceição das Alagoas/MG, detectaram invasão de área de preservação permanente, além de construção de muro de arrimo em pedra tapiocanga, brita e cimento, distante dois metros da lâmina d’água. Daí a utilização com ulceração às normas de proteção, porque as intervenções foram implementadas à revelia da agência ambiental. O boletim de ocorrência é cristalino (ID 552987856/f. 6-12). Por outra parte, na polícia (ID 1170282787/f. 60) e em juízo, o acusado confessou a prática ilícita, com exuberância de minúcias. Em reforço, a prova testemunhal, editada em juízo e sob o crivo do contraditório, dotada de mérito intrínseco e credibilidade, solidificou-lhe a responsabilidade. Como se vê, realizou intervenções em área de preservação permanente (mata ciliar) sem a imprescindível autorização do poder público, de modo a utilizá-la com infringência às normas de proteção. O dolo – elemento subjetivo do tipo – aflora, sem rebuços, permeado à conduta do acusado, à luz de suas atitudes, exprimidas em fatos concretos. De forma livre e desembaraçada, ele fez uso de área de preservação permanente da União sem se atentar às normas de proteção. Presente se revela o dolus directus. No mínimo, ele operou à égide do dolus eventualis (CP, art. 18, I, 2ª parte), ao seriamente considerar a possibilidade de realização do tipo legal e se conformar com ela. Tanto que, instado por agentes da polícia ambiental, o agente apontou possuir autorização à realização das intervenções reportadas. A cegueira deliberada com que eventualmente se houve – deliberadamente cerrando os olhos à ilicitude da conduta implementada e ‘agindo por conta’ – é inservível a arredar o elemento subjetivo. A propósito, o crime imputado (art. 38), à símile da esmagadora maioria dos outros elencados na Lei Ambiental, insere-se na categoria dos crimes de perigo abstrato: a realização da conduta descrita no verbo do tipo, em si e por si, traduz agressão ao objeto jurídico e, pois, o resultado. A lógica da fórmula incriminadora é aquela inerente aos designados ‘delitos de acumulação’. Ou seja, apesar de uma conduta isoladamente até poder não ser materialmente lesiva ou causar risco efetivo, sua realização por uma pluralidade de sujeitos, algo real e iminente, geraria a acumulação de danos (accumulative harms), donde a consequente lesão efetiva ou perigo concreto ao bem jurídico, algo a ser evitado. Em suma, a prevenção inerente aos tipos de perigo presumido colima evitar que todos façam o mesmo, cujos resultados seriam desastrosos. De resto, a prática de intervenções similares por vizinhos do réu não lhe servem de escusa. Efetivamente, nem o eventual desrespeito maciço à norma penal e nem eventual tolerância por setores de agências públicas constituem circunstâncias idôneas à descriminalização. Destarte, o abrigo da pretensão punitiva é de rigor. III – DISPOSITIVO: Nestas condições, à vista da fundamentação expendida, julga-se procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória sob ID 1342528368, para se condenar o réu WAGNER APARECIDO MARTINS, já qualificado, nas iras da Lei 9.605/98, artigo 38. Passa-se à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito, digno de nota o grau de instrução do acusado (ensino superior completo: curso de economia). Não registra antecedentes criminais passíveis de consideração, presente a diretriz plasmada em precedentes obrigatórios (Tema 129/STF; Súmula 444/STJ: ID’s 1307983393, 1308592375). A conduta social parece se adequar à normalidade, por exercer ocupação lícita, possuir família constituída e residência fixa (ID 703276461). A personalidade, num primeiro lance, não revela predisposição à prática criminosa, permitindo assentar a ilação de o delito constituir episódio ocasional em sua vida. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de lazer, em detrimento do meio ambiente. As circunstâncias são adversas, considerando o porte das benfeitorias (Laudo 2020-701-002988-024-009969767-56: ID 552987856). As consequências são graves, dada a permanência das intervenções indevidas no local. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixa-se-lhe a pena-base em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses de detenção, mitigando-a de 1/6 (um sexto), por força da confissão (CP, art. 65, III, “d”; Súmula 545/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado a 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de detenção, mais 28 (vinte oito) dias-multa, à base da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao fato. Para cumprimento, fixa-se o regime aberto, mediante as condições que se seguem: a) recolher-se em Casa de Albergado, todos os dias, das 22h00min às 06h00min, e, durante todo o dia, nas folgas, repousos e feriados, ou, à falta de Casa de Albergado, em local a ser designado pelo juízo da execução; b) apresentar-se, pessoal e mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês, no juízo de sua residência, dando conta de ocupação e domicílio; c) não frequentar prostíbulos, casas de tavolagem ou ambientes de duvidosa reputação; d) não ingerir bebidas alcoólicas; e) não portar armas de qualquer espécie; f) não voltar a delinquir; g) recolher as custas processuais, em até trinta dias; h) exercer ocupação habitual e lícita; i) não se ausentar da comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial. No entanto, subsistentes os requisitos legais e socialmente adequada a medida, é substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, consistente na obrigação de o réu doar, em dinheiro, numa única vez, em até dez dias após o trânsito em julgado, 03 (três) salários-mínimos, observado o valor vigente o tempo do efetivo pagamento, a ser revertido em prol do Hospital da Criança de Uberaba (CNPJ 25.440.199/0001-08, Banco do Brasil, agência 3278-6, conta-corrente 3719-2 – depósito identificado), entidade assistencial local cadastrada neste juízo. Ainda em substituição, é tabulada multa, em valor correspondente a 28 (vinte oito) dias-multa, à base da trigésima parte do salário-mínimo (Código Penal, artigo 44, § 2º) vigente ao tempo dos fatos. A título de reparação mínima do dano causado pelo crime, é fixado o valor de R$1.855,80 (um mil, oitocentos cinquenta cinco reais, oitenta centavos), correspondente à multa tabulada administrativamente (cf. boletim de ocorrência 2020-030242275-001: ID 1170282787/f. 20), nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame ao Código Penal, artigo 91, inciso I. Ausente o periculum libertatis, deixa-se de decretar a prisão preventiva do réu. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III) e proceda-se ao registro de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, “e”, “3”) junto ao Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, ciência da presente ao juízo onde o acusado eventualmente responder a outros processos criminais. Custas, ex lege (CPP, artigo 804). Publicada em audiência”. Intimados os presentes, cientes do prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso, a contar da publicação da presente no PJE. Nada mais havendo, pelo MM. Juiz Federal foi determinado o encerramento do ato, do que, para constar, foi lavrado este termo, devidamente assinado digitalmente. Eu, Rachel Rocha Buso Stacciarini, Assistente Adjunto, digitei e procedi à inclusão no PJE.

14/06/2023, 00:00

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