Execução Fiscal 1005399-42.2022.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1005399-42.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/06/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:39

Confirmada

07/05/2026, 15:39

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:20

Confirmada

12/12/2025, 10:20

Publicação

12/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1005399-42.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO: GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): MARCIO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG053187) DESPACHO/DECISÃO A executada requer a suspensão da presente execução fiscal em razão da decretação de liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Todavia, o pedido não merece acolhida. O art. 29 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se submete a concurso de credores ou habilitação em processos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Tal entendimento foi reafirmado pelo STF na ADPF 357, que reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, assegurando à Fazenda Pública prioridade na satisfação de seus créditos. Assim, a decretação de liquidação extrajudicial pela ANS não constitui causa legal de suspensão da execução fiscal, que possui regime jurídico próprio e autônomo. A execução fiscal visa à satisfação do crédito tributário ou não tributário da União, não podendo ser obstada por iniciativa da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela executada. Em relação ao requerimento de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente, o Sr. Ubirajara Barros Teixeira, formulado pela exequente no EVENTO 30, INDEFIRO, uma vez que houve apresentação de certidão de óbito nos autos nº 1004792-29.2022.4.01.3820, conforme atesta documento EVENTO 47. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. (Prazo: 10 dias). Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 20:12

Outras Decisões

10/12/2025, 20:12

Documento (Certidão)

10/12/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 01:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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