Execução de Título Extrajudicial 0009249-07.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0009249-07.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009249-07.2006.4.01.3813/MG EXECUTADO: IVO ROMERO FRIZZERA DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR (OAB ES021428) EXECUTADO: JOSE MARCIO FRIZZERA DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR (OAB ES021428) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração apresentados por IVO ROMERO FRIZZERA DE SOUZA e JOSE MARCIO FRIZZERA DE SOUZA para modificar a decisão evento 265.1 e reconhecer a ausência de título executivo que reflita obrigação líquida, certa e exigível, com a consequente extinção da execução (271.1). Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão o embargante. No termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para aclarar obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou para corrigir erro material. Inexiste a omissão ou contradição alegada, visto que a questão foi enfrentada na decisão. Lá foi dito que veio aos autos cópia do título executivo, demonstrando a origem da obrigação. O processo foi restaurado, devido seu extravio. À época da restauração não se apresentou cópia do título. Mas posteriormente, ao ser intimado, o exequente trouxe o título executivo. O prazo era impróprio. O descumprimento do prazo não implica a consequência jurídica de extinção da execução. O título consta no evento 261.2, contém a assinatura dos devedores/avalistas. Então, não se teve omissão ou contradição. Pretende o embargante a reapreciação dos fatos, para que o juízo lhe dê as consequências que lhe são favoráveis. Os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato. Deve-se adotar o caminho próprio. Postas essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Pede o exequente a realização de requisição no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a indisponibilidade de bens dos executados via CNIB (272.1). Requisite-se a indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do Sistema SISBAJUD, até o montante total da dívida, R$ 1.365.042,89 (161.2), em nome da parte executada. Junte-se a(s) resposta(s) obtida(s) pelo sistema. Constatando-se o excesso da indisponibilidade de ativos financeiros ou que a quantia tornada indisponível é irrisória, desprovida de expressão econômica capaz de fazer frente ao débito ou a quaisquer despesas processuais (art. 836 do CPC), determino o imediato desbloqueio. Se frutífera a penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada para ter ciência da indisponibilidade dos ativos financeiros e para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), comprovar a impenhorabilidade dos ativos ou o valor excessivo. A intimação ocorrerá por publicação, caso a parte tenha advogado nos autos ou pessoalmente. No caso de réu revel citado por edital, autorizo a inclusão de minuta de requisição de informação de endereço no SISBAJUD, referente ao endereço da conta-corrente em que foram encontrados os valores bloqueados. Defiro ainda: 1) Consulta ao Sistema Renajud, a fim de promover o lançamento da restrição “transferência” nos veículos eventualmente encontrados, salvo os gravados de alienação fiduciária em garantia; 2) Consulta da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil (INFOJUD), em relação ao último ano-exercício. Junte-se a declaração, se houver, e certifique, acerca de eventual inexistência de informações no sistema. Prejudicado o pedido de indisponibilidade via CNIB, pois já realizado nestes autos (185.2). Cumpridas as determinações, dê-se vista à parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada requerido, suspendo a tramitação do feito por um ano, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, com a consequente remessa ao arquivo provisório, após este prazo, dispensada nova intimação. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009249-07.2006.4.01.3813/MG EXECUTADO: IVO ROMERO FRIZZERA DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR (OAB ES021428) EXECUTADO: JOSE MARCIO FRIZZERA DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR (OAB ES021428) DESPACHO/DECISÃO A presente execução teve início da Justiça Estadual, vindo para a Justiça Federal em 2006, quando foi instalada nesta cidade, com posterior restauração dos autos, por extravio do processo, homologada por sentença, em 02/07/2014 (127.2, p. 201/203). Verificou-se recentemente a ausência de cópia do título executivo. A CEF foi intimada a trazê-lo, e assim o fez (261.2). Porém, os executados reiteram a necessidade de extinção do feito, devido à preclusão temporal, visto que o documento foi apresentado após o prazo assinalado pelo juízo, ou pela impossibilidade de comprovação de que o documento apresentado, além de incompleto, se refira à dívida destes autos Decido. O prazo conferido à CEF para apresentação do documento é impróprio. Seu descumprimento não acarreta o ônus processual de extinção do feito. O juiz assim não o determinou, a lei também não impõe tal consequência. A execução deve estar amparada em título líquido, certo e exigível. Na restauração tal documento não veio aos autos. Mas após intimada a CEF o trouxe (261.2). Não se pode dizer simplesmente que o título não reflete a dívida cobrada nestes autos, visto a contemporaneidade. Ao que tudo indicada a execução ou cobrança teve início de 1988, o título é do ano de 1987. Não se pode dizer também que o título está incompleto. Trata-se de contrato sucinto, mas não há indicativo de incompletude. Então, vindo aos autos cópia do título, está satisfeito o requisito da existência de título para amparar a presente execução, motivo pelo qual não cabe a extinção do feito. Em razão disso, indefiro os pedidos dos executados. Requeira a CEF o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Caixa Econômica Federal/CEF Executados: Ivo Romero Frizzera de Souza, CPF: 579.261.077-00 e José Márcio Frizzera de Souza, CPF: 732.503.687-68 Bem: VW/GOL CLI (reboque de carga para carreta), placa/MG: GTT-0162, ano: 1995, modelo: 1996. Avaliado em 09/04/2021: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ônus: Restrições de TRANSFERÊNCIA/RENAJUD - Processos nºs 2006.38.13.008425-8 e 2006.38.13.009274-5 (0009249-07.2006.4.01.3813), em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG. Valor da dívida: R$ 1.365.042,89 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Depositário: Ivo Romero Frizzera de Souza, CPF: 579.261.077-00. Localização do bem: Av. Raul Soares, 197-A, Centro, Aimorés/MG. PAGAMENTO: O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O pagamento do preço ou da caução deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do NCPC). PARCELAMENTO E INADIMPLEMENTO: O bem poderá ser adquirido para pagamento em prestações, por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, mediante pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). A proposta deverá ser apresentada diretamente ao leiloeiro até o início do leilão e deverá conter o prazo, o indexador de correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária, se for o caso, as condições de pagamento do saldo, e será submetida à apreciação judicial, conforme art. 895 do NCPC. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza a exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que deu a arrematação (artigos 895, § 4º e 5º do NCPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º do NOVO CPC). A apresentação da proposta prevista no art. 895 do NCPC não suspende o leilão (art. 895, §6º, do NCPC). MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá, no dia e na hora mencionados, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início do leilão (art. 7º, da Resolução nº 92/2009 do CJF), confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 1 (um) dia a partir do encerramento do leilão (art. 28 da Resolução nº 92/2009 do CJF). ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Será realizado através do sítio eletrônico www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: dia 15 de setembro de 2021, às 09:30 horas; e 2º Leilão: no mesmo dia, à partir das 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 60% do valor da avaliação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, nos termos do art. 889, NCPC; 02) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 1 (um) dia, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução (art. 901, §1º do NCPC); 07) Passado o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º do art. 903 do NCPC, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 901, §3º do NCPC); 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 31 de agosto de 2021. Eu, Adriana Cristina da Silva, matrícula MG-215303, o digitei e conferi. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro - Fone: (33) 2101-8105, Fax: (33) 2101-8102 – site: www.trf1.jus.br - 35010-040 – Governador Valadares/MG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE LEILÃO O JUIZ TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, no dia 15 de setembro de 2021, às 09:30 horas em 1º leilão e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão, no mesmo dia, às 10:30 horas, o bem penhorado nos autos do processo a seguir relacionado: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009249-07.2006.4.01.3813

01/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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