Usucapião 1000535-48.2019.4.01.3825 - TRF6

Usucapião 1000535-48.2019.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 18:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:39

Documento (Carta)

02/01/2026, 21:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:52

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:39

Expedição de documento (Carta)

01/12/2025, 15:34

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Usucapião (Vara Cível) Nº 1000535-48.2019.4.01.3825/MG AUTOR: MARIA JOSE LIRA DE MELO ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: ESPÓLIO DE JOÃO DE SIQUEIRA LIRA - CPF: 066.509.455-87 - UNIÃO FEDERAL ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BENONIMO SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BOANERGES SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BONIFACIO SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BUCK JONES SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: JAMARA JEANNE SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: JEAN SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SILVANIA SIQUEIRA LIRA SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SUZANA SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: MARLUBIA DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SHIRLEY ALVES DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: ANGELA MARIA BEZERRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: CARLUCIO INACIO DE SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista nomeação de perito judicial (Evento 230, OUT1), seguida da aceitação e da apresentação de proposta de honorários (Evento 266, OUT3), não impugnada a última pelos autores, aos quais foi imputado o ônus de adiantar o pagamento da verba honorária, e, ainda, não vislumbrando excesso manifesto na proposta apresentada, ARBITRO os honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais). INTIME-SE a autora MARIA JOSÉ LIRA DE MELO, por si e como o representante do ESPÓLIO DE JOÃO DE SIQUEIRA LIRA (Evento 51, OUT1), para que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, sob pena de restar prejudicada a realização da prova pericial. EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento (“mãos próprias”) e, caso frustrado esse meio, mandado/carta precatória para realização da intimação supracitada. Efetivado o depósito judicial da verba honorária, INTIME-SE o perito nomeado para que informe a data, a hora e o local para ter início a produção da prova, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a regular intimação das partes e assistentes técnicos porventura indicados. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, computado a partir da data de início dos trabalhos fixado pelo perito, admitida a prorrogação em caso de necessidade comprovada. Para fins de elaboração do laudo, incumbirá ao perito responder com clareza e fundamentadamente aos quesitos apresentados pelas partes, observando-se todas as diretrizes especificadas no CPC sobre a matéria, sobretudo aquelas constantes dos arts. 466, 469 e 473. Apresentado o laudo, DÊ-SE VISTA às partes para manifestação no prazo legal. Caberá ao perito informar nos autos os respectivos dados bancários para fins de pagamento dos honorários, caso ainda não o tenha feito, ficando desde já autorizada a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor no início dos trabalhos, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Nesse caso, OFICIE-SE à CEF para realização da transferência. Caso não promovido o depósito dos honorários no prazo assinalado, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 19 de novembro de 2025.

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:35

Confirmada

19/11/2025, 18:35

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:13

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:13

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Usucapião (Vara Cível) Nº 1000535-48.2019.4.01.3825/MG AUTOR: MARIA JOSE LIRA DE MELO ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: ESPÓLIO DE JOÃO DE SIQUEIRA LIRA - CPF: 066.509.455-87 - UNIÃO FEDERAL ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BENONIMO SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BOANERGES SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BONIFACIO SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BUCK JONES SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: JAMARA JEANNE SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: JEAN SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SILVANIA SIQUEIRA LIRA SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SUZANA SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: MARLUBIA DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SHIRLEY ALVES DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: ANGELA MARIA BEZERRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: CARLUCIO INACIO DE SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista nomeação de perito judicial (Evento 230, OUT1), seguida da aceitação e da apresentação de proposta de honorários (Evento 266, OUT3), não impugnada a última pelos autores, aos quais foi imputado o ônus de adiantar o pagamento da verba honorária, e, ainda, não vislumbrando excesso manifesto na proposta apresentada, ARBITRO os honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais). INTIME-SE a autora MARIA JOSÉ LIRA DE MELO, por si e como o representante do ESPÓLIO DE JOÃO DE SIQUEIRA LIRA (Evento 51, OUT1), para que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, sob pena de restar prejudicada a realização da prova pericial. EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento (“mãos próprias”) e, caso frustrado esse meio, mandado/carta precatória para realização da intimação supracitada. Efetivado o depósito judicial da verba honorária, INTIME-SE o perito nomeado para que informe a data, a hora e o local para ter início a produção da prova, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a regular intimação das partes e assistentes técnicos porventura indicados. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, computado a partir da data de início dos trabalhos fixado pelo perito, admitida a prorrogação em caso de necessidade comprovada. Para fins de elaboração do laudo, incumbirá ao perito responder com clareza e fundamentadamente aos quesitos apresentados pelas partes, observando-se todas as diretrizes especificadas no CPC sobre a matéria, sobretudo aquelas constantes dos arts. 466, 469 e 473. Apresentado o laudo, DÊ-SE VISTA às partes para manifestação no prazo legal. Caberá ao perito informar nos autos os respectivos dados bancários para fins de pagamento dos honorários, caso ainda não o tenha feito, ficando desde já autorizada a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor no início dos trabalhos, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Nesse caso, OFICIE-SE à CEF para realização da transferência. Caso não promovido o depósito dos honorários no prazo assinalado, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 19 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 1000535-48.2019.4.01.3825/MG AUTOR: MARIA JOSE LIRA DE MELO ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: ESPÓLIO DE JOÃO DE SIQUEIRA LIRA - CPF: 066.509.455-87 - UNIÃO FEDERAL ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BENONIMO SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BOANERGES SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BONIFACIO SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: BUCK JONES SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: JAMARA JEANNE SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: JEAN SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SILVANIA SIQUEIRA LIRA SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SUZANA SIQUEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: MARLUBIA DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: SHIRLEY ALVES DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: ANGELA MARIA BEZERRA LIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: CARLUCIO INACIO DE SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Federal Única de Janaúba, abro vista à parte requerente acerca da devolução da carta precatória (), sem cumprimento, devido à ausência de preparo da verba do oficial de justiça. Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, as despesas necessárias à sua realização devem ser adiantadas pela parte autora, conforme dispõe o art. 82, §1º, do CPC, e que não houve impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, proceda ao depósito da verba honorária, nos termos do art. 95, caput e §1º, do CPC. Realizado o depósito do valor, intime-se o perito para indicar data e hora para o início dos trabalhos. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000535-48.2019.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Espólio de João de Siqueira Lira - CPF: 066.509.455-87 e outros POLO PASSIVO:JOSE BISPO SOBRINHO e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Conforme se extrai da petição inicial, os autores pretendem usucapir uma área total de 40,63 hectares, que seria constituída pelas áreas adquiridas do Sr. Mauro Nunes Cerqueira (4,84 hectares), da Sra. Zildete Alves da Silva (9,12 hectares) e da Sra. Guilhermina Maria de Jesus (“quase” 10,0 hectares), além de uma área de aproximadamente 17 hectares anteriormente ocupada pelos referidos alienantes. Essa extensão de 40,63 hectares seria comprovada pelo memorial descritivo que instrui a petição inicial (id 40435953 - Pág. 23). Nada obstante, existem documentos nos autos que trazem medidas diversas daquelas constantes no memorial descritivo, a saber: a) comprovante de ITR do ano de 1991, que indica uma área de 46,3 hectares (id 40435953 - Pág. 21); b) comprovante de ITR do ano de 1994, que indica uma área de 20,0 hectares (id 40435953 - Pág. 21); c) comprovante de cadastro de imóvel rural indicando uma área de 40,6 hectares, que estaria em conformidade com a planta e com o memorial descritivo. Além das divergências acima apontadas, a instrução probatória realizada em juízo, com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, não permitiu esclarecer exatamente a extensão da área objeto da lide. Assim, reputo necessário determinar, de ofício, a realização de perícia técnica para delimitar a área cuja prescrição aquisitiva é pretendida pelos autores. Cumpre salientar que, embora este juízo tenha indeferido, na decisão de saneamento (id 364603882), a perícia requerida pela União, a prova pretendida pelo ente federal tinha por objetivo verificar se o imóvel usucapiendo teria respeitado a definição legal de faixas de terrenos marginais. Lado outro, a perícia a ser realizada nos autos objetiva definir com exatidão a área que, em caso de procedência da ação, será registrada no Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Feitas estas considerações, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial e nomeio como perito o Engenheiro Ambiental WARLEY ANDRADE DO CARMO (especialista em agrimensura rural), que se encontra cadastrado junto a secretaria deste Juízo. Intimem-se as partes para ciência da nomeação do perito e para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, devendo, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (art. 465, §§1º, CPC). Em seguida, intime-se o perito (por meio eletrônico) para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, I, CPC), dando-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, na forma do art. 465, §3º, do CPC. Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, as despesas necessárias à sua realização devem ser adiantadas pela parte autora, conforme dispõe o art. 82, §1º, do CPC. Havendo impugnação à proposta de honorários periciais, voltem os autos conclusos para arbitramento e demais deliberações que se fizerem necessárias. Caso contrário, intime-se a parte autora para depósito da verba honorária, nos termos do art. 95, caput e §1º, do CPC. Realizado o depósito do valor, intime-se o perito para indicar data e hora para o início dos trabalhos, ressaltando-se que o laudo técnico deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo solicitação de esclarecimentos complementares, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito e, após, voltem os autos conclusos para sentença. Por oportuno, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, o presente feito deverá tramitar de forma prioritária. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000535-48.2019.4.01.3825. AUTOR: JOAO DE SIQUEIRA LIRA, MARIA JOSE LIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE TORCHELSEN - MG171269 RÉU: JOSE BISPO SOBRINHO, ANACLETO RIBEIRO, CALIXTO NUNES CIRQUEIRA, MAURO NUNES CERQUEIRA, OTACILIO RODRIGUES MONCAO, ZILDETE ALVES SILVA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Da sucessão processual Diante do falecimento do autor João de Siqueira Lira (id 40435955 - Pág. 179), este juízo determinou a intimação dos herdeiros para que promovessem as respectivas habilitações (id 42634531), o que foi efetivamente cumprido por meio do requerimento de id 54156156. No entanto, não há nos autos quaisquer informações acerca de eventual partilha dos bens do falecido (ou mesmo a instauração de inventário), do que se depreende que a sucessão processual deve se dar pelo espólio, e não pelos herdeiros. Conforme se extrai do art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Por sua vez, o art. 313, §1º, II, do mesmo diploma normativo traz as seguintes disposições acerca da sucessão processual em caso de morte do autor: “Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Assim, considerando que o espólio é um ente despersonalizado que representa o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida (anteriormente ao procedimento de partilha), e tendo em vista que a legitimidade dos herdeiros se condiciona à titularidade dos bens que lhes foram transmitidos por meio da herança (após a partilha, obviamente), pode-se concluir que, de acordo com as disposições legais acima transcritas, não restam dúvidas de que o espólio do Sr. João de Siqueira Lira é quem deve figurar no polo ativo da lide (juntamente com a Sra. Maria Jose Lira de Melo, autora originária). Ultrapassada a questão da legitimidade do espólio, necessário esclarecer como se dará a sua representação em juízo, visto que, na hipótese vertente, não há qualquer informação acerca de inventário instaurado ou de compromisso prestado por inventariante. Neste ponto, vale registrar o que dispõe o art. 613 do CPC, in verbis: “Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”. A seu turno, o art. 614 do estatuto processual civil estabelece que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio” [...]. Em consonância com os dispositivos acima transcritos, o STJ já decidiu que “enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários” (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1354623/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/8/2013). No mesmo sentido: "Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio" (STJ. REsp 777.566/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe de 13/5/10). Portanto, no caso concreto, faz-se necessária a inclusão do Espólio de João de Siqueira Lira no polo ativo da lide (em sucessão ao falecido), a ser representado por Maria José Lira de Melo, facultando-se aos demais herdeiros a habilitação na condição de litisconsortes do espólio. 2. Do saneamento do feito As questões de fato e de direito a serem consideradas para o deslinde da causa são, basicamente, as seguintes: a) a aquisição, pelos autores, dos imóveis descritos na petição inicial, a saber: 1) Uma área de 4,84 hectares, que afirmam terem adquirido, em maio de 1986, do Sr. Mauro Nunes Cerqueira, com as divisas e confrontações constantes na escritura pública de compra e venda firmada entre o Sr. José Bispo da Costa e o Sr. Mauro Nunes Cerqueira; 2) Uma área de 9,12 hectares, que afirmam terem adquirido, em maio de 1986, da Sra. Zildete Alves da Silva, com as divisas e confrontações constantes na escritura pública de compra e venda firmada entre o Sr. José Bispo da Costa e a Sra. Zildete Alves da Silva; 3) Uma área de aproximadamente 10,0 hectares, que afirmam terem adquirido da Sra. Guilhermina Maria de Jesus (já falecida e viúva de José Bispo da Costa, de quem adquiriu o imóvel como herança). b) a posse contínua e incontestada dos imóveis acima mencionados, com justo título e boa-fé, pelo prazo necessário à consumação da prescrição aquisitiva. Consoante se extrai do art. 369 do Código de Processo Civil, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Em relação ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado (inciso I), e à parte ré, por sua vez, a demonstração das circunstâncias fáticas porventura impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte adversa (inciso II). Na hipótese vertente, a parte autora instruiu o feito com um recibo subscrito por Guilhermina Maria de Jesus (id 40435953 - Pág. 20), relativamente à venda para o Sr. João Ciqueira Lira de uma “parte de terras na Fazenda Arraial do Meio, com área aproximada de dois alqueires (quase dez hectares)”. Foram juntados, ainda, alguns recibos de Declaração de ITR da “Fazenda Santa Rita” (id 40435953 - Pág. 21), a declaração para cadastro de imóvel rural (id 40435953 - Pág. 22), memorial descritivo da área (id 40435953 - Pág. 23) e certidão de registro imobiliário (id 40435955 - Pág. 121/122). Não obstante a prova documental coligida, os documentos são insuficientes para demonstrar a existência de justo título ou a integralidade do período necessário à configuração da usucapião ordinária (10 anos), ou, admitida a inexistência de justo título e boa-fé, o lapso temporal para a usucapião extraordinária (15 anos). Logo, não sendo possível aferir a posse do imóvel pelo tempo previsto nos artigos 1.238 ou 1.242 do Código Civil, impõe-se a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora (id 40435955 - Pág. 116) e pelo réu Mauro Nunes Cerqueira (id 40435955 - Pág. 136). Por outro lado, não se vislumbra a imprescindibilidade da prova pericial requerida pela União Federal (id 40435955 - Pág. 142), pois, ainda que o imóvel usucapiendo confronte com o Rio São Francisco, a faixa legal de que trata o art. 4º do Decreto-lei nº 9.760/1946 (terreno marginal) será devidamente respeitada em caso de eventual procedência da ação, considerando o que dispõe o art. 200 do referido diploma legal, in verbis: “Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião”. Além disso, eventual ocupação irregular do bem público deverá ser obstada pelos meios processuais pertinentes (ação de reintegração de posse, p. ex.), já que “aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum” (art. 20 do Decreto-lei nº 9.760/1946). Desse modo, a perícia técnica não se presta a garantir o direito alegado pela União. Relativamente ao imóvel indicado no id 40435953 - Pág. 20, consta a informação de que o Sr. José Bispo Sobrinho seria o único herdeiro do antigo proprietário do bem, Sr. José Bispo da Costa. Desse modo, considerando que o sucessor já foi devidamente citado (id 40435955 - Pág. 10/11), e tendo em vista a informação de que inexistem outros herdeiros do Sr. José Bispo da Costa (certidão de 40435955 - Pág. 15), não se verifica qualquer irregularidade quanto à ausência de citação da Sra. Guilhermina Maria de Jesus, que figura como declarante no recibo coligido no id 40435953 - Pág. 20. Por fim, considerando da nomeação da DPU para exercer a curadoria especial do réu revel Mauro Nunes Cerqueira, conforme despacho de pág. 175 (id 40435955), o órgão deverá ser intimado para que informe se aceita o múnus e, em caso positivo, indique outras provas a produzir além daquelas já requeridas pelas partes. 3. Dispositivo Feitas estas considerações, determino à secretaria que proceda às retificações necessárias no termo de autuação, substituindo-se o autor JOÃO DE SIQUEIRA LIRA pelo respectivo espólio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) DEFIRO, desde já, a habilitação dos demais herdeiros na condição de litisconsortes do espólio, caso haja requerimento nesse sentido, hipótese em que o termo de autuação também deverá ser retificado. DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partes e determino a designação de audiência de instrução e julgamento com a brevidade que o caso comporta, a fim de que se proceda à oitiva das testemunhas indicadas na inicial e das que serão oportunamente arroladas. INDEFIRO a prova pericial requerida pela União Federal, nos termos da fundamentação supra. INTIME-SE a Defensoria Pública da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a nomeação para exercer a curadoria especial do réu revel MAURO NUNES CERQUEIRA, conforme despacho de pág. 175 (id 40435955), devendo, se for o caso, indicar outras provas a produzir além daquelas já requeridas pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

12/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(17)