Procedimento Comum Cível 1032664-79.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1032664-79.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:02

Mero expediente

17/04/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:54

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:04

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:51

Mudança de Classe Processual

19/02/2026, 14:50

Mero expediente

19/02/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:54

Trânsito em julgado

13/02/2026, 14:54

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:18

Publicação

22/01/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1032664-79.2022.4.01.3800/MG AUTOR: MAYCON JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A): RODRIGO BERTOLACCINI BAETA FIGUEIREDO (OAB MG157244) ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES (OAB MG125243) AUTOR: ANNAPAOLA FARIA MANSUR DE CARVALHO ADVOGADO(A): RODRIGO BERTOLACCINI BAETA FIGUEIREDO (OAB MG157244) ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES (OAB MG125243) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF6, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 08:59

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1032664-79.2022.4.01.3800/MG AUTOR: MAYCON JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES (OAB MG125243) ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) ADVOGADO(A): RODRIGO BERTOLACCINI BAETA FIGUEIREDO (OAB MG157244) AUTOR: ANNAPAOLA FARIA MANSUR DE CARVALHO ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES (OAB MG125243) ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) ADVOGADO(A): RODRIGO BERTOLACCINI BAETA FIGUEIREDO (OAB MG157244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por MAYCON JOSE DE CARVALHO e ANNAPAOLA FARIA MANSUR DE CARVALHO em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, objetivando a restituição de imóvel urbano, constituído de uma casa assobradada e seu respectivo terreno, incluindo quintal, com área de aproximadamente 2.400m², situado na Rua do Pilar, nº 7, em Ouro Preto/MG. A parte ré, UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, apresentou contestação (Evento 35), impugnando as alegações autorais e sustentando a ausência de comprovação inequívoca do domínio por parte dos autores. Em sua defesa, a UFOP fez expressa menção a um processo anterior, de número 2002.38.00.015373-6, uma Ação de Manutenção de Posse, na qual obteve sentença favorável, com trânsito em julgado, que teria delimitado a área em questão com base em prova pericial. Em despacho anterior, este Juízo, considerando a existência de perícia similar realizada no processo 2002.38.00.015373-6 (Evento 1.9, págs. 11 e seguintes, dos autos do presente processo), intimou a parte autora para que se manifestasse sobre a utilidade da prova pericial na presente demanda. Em resposta, a parte autora, por meio de sua petição, reiterou o pedido de produção de prova pericial. Argumentou que a perícia realizada no processo 2002.38.00.015373-6 "em nenhum momento identificou e indicou qual é a área correspondente aos 2.400m² do imóvel de propriedade dos Autores registrada no Livro 2-AA, fls. 292, referente a matricula n.° 7.389, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto". Afirmou, assim, que a referida perícia não teria o condão de suprir a necessidade de nova produção de prova técnica para os presentes autos, sendo essencial para comprovar de forma clara e inequívoca a área controvertida e sua titularidade. Todavia, o laudo pericial original (Evento 1.9, págs. 11 e seguintes) estabeleceu como seu objetivo primordial "a determinação das reais divisas dos terrenos pertencentes à UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, e do terreno pertencente a MAYCON JOSE DE CARVALHO, em especial as divisas limítrofes entre as partes acima mencionadas, no que se refere à área recentemente cercada como consta nos autos do processo". O objeto da perícia foi precisamente o imóvel com área de aproximadamente 2105m2 delimitado por cerca de arame farpado", localizado entre as propriedades da UFOP e do Sr. Maycon José de Carvalho, na Rua do Pilar, nº 7 (atual nº 45). Importante ressaltar que o perito analisou antecedentes históricos relevantes da propriedade dos autores, constatou discrepância em escritura de compra e venda, desmembramento da área, dentre outros, o que demonstra que a perícia não apenas se ateve à delimitação física, mas também à análise documental da metragem alegada pelos autores. Dessa forma, entendo que nova perícia se mostra desnecessária para a elucidação dos fatos controvertidos, uma vez que a questão da delimitação da área litigiosa já foi objeto de exaustiva análise técnica e judicial em processo anterior entre as mesmas partes, pelo que INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores. Intimem-se. Inexistindo requerimentos, tornem-se os autos conclusos para Sentença. Publicação e registro na forma eletrônica. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

23/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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