Procedimento Comum Cível 6003498-36.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Partes do Processo

MAURO HORTA ZINATO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO

OAB/MG 130431·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 05:09

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 12:38

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:55

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003498-36.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: MAURO HORTA ZINATO ADVOGADO(A): MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 15/06/2025 - APELAÇÃO

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:26

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:49

Publicação

11/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:06

Todas as movimentações(42)

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 05:09

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 12:38

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:55

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003498-36.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: MAURO HORTA ZINATO ADVOGADO(A): MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 15/06/2025 - APELAÇÃO

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:26

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:49

Publicação

11/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003498-36.2024.4.06.3822/MG AUTOR: MAURO HORTA ZINATO ADVOGADO(A): MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda à autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER de 22/11/2018 conforme direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91 e cumpra determinação conforme decisão definitiva em processo administrativo. Pagará à parte autora as parcelas atrasadas, situadas entre a DIB e a DIP, com o devido desconto de valores recebidos a título de benefício previdenciário, caso existente. Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, e com juros de mora, contados da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito ao Egrégio TRF/6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral da obrigação mediante a expedição e pagamento do valor devido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:05

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:03

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:02

Procedência

06/06/2025, 23:10

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 14:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:14

Expedida/certificada

21/01/2025, 15:19

Ato ordinatório

21/01/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:23

Confirmada

19/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:35

Documento (Certidão)

08/01/2025, 12:19

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2024, 19:01

Sem descrição

19/12/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:29

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2024, 13:51

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 13:21

Documento (Certidão)

06/12/2024, 11:05

Distribuição (sorteio)

06/12/2024, 11:05

•10/06/2025, 00:00