Procedimento Comum Cível 1003938-54.2022.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003938-54.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003938-54.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA PAIVA SANTOS CUNHA (OAB MG206873) ADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO (OAB MG130922) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DCB DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA. em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta que a sentença não se manifestou sobre a aplicação da teoria da imprevisão e da ocorrência de caso fortuito ou força maior, decorrentes do cenário da pandemia de COVID-19. Aponta, ainda, omissão quanto à análise do impacto da requisição administrativa promovida pelo Governo Federal junto à fabricante dos produtos, o que, segundo alega, caracterizaria "fato do príncipe" como excludente de sua responsabilidade contratual. Devidamente intimados, os embargados, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF) e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), apresentaram suas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Argumentam que não há vícios a serem sanados e que a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é incabível por esta via. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. A parte embargante aponta a existência de omissões na sentença. Contudo, sem razão. A decisão embargada, embora tenha julgado em desfavor da pretensão da autora, fundamentou de forma clara as razões de seu convencimento, não havendo os vícios apontados. Este Juízo, ao analisar a controvérsia, prestigiou e adotou expressamente os fundamentos lançados no acórdão do Agravo de Instrumento nº 1010002-03.2023.4.06.0000, proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A referida decisão colegiada, transcrita na sentença, foi categórica ao afirmar que "a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo coronavirus (Covid-19) não enseja a revisão automática dos contratos administrativos" e que, no caso concreto, "os motivos alegados para justificar os atrasos não podem ser classificados como imprevisíveis". Ao concluir pela ausência de imprevisibilidade e pela não comprovação da justificativa para o extenso atraso na entrega, o julgado enfrentou, de modo fundamentado, a tese central da defesa da autora, que se baseava justamente na ocorrência de força maior e fatos imprevisíveis (pandemia e seus desdobramentos). A análise sobre a requisição administrativa ("fato do príncipe") está contida na mesma lógica; o acórdão considerou que o ônus da prova de fato imprevisível era da parte responsável pelo inadimplemento e que esta não se desincumbiu de tal ônus. O que se verifica, portanto, é a nítida irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. A pretensão de reexaminar as provas e os fundamentos da decisão para que ela "se alinhe à visão do embargante" configura um claro propósito infringente, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. A discussão sobre o acerto ou erro do julgamento desafia recurso próprio. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença proferida (evento 67) em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, 21 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

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