Recurso Inominado Cível 1001772-34.2020.4.01.3809 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1001772-34.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1001772-34.2020.4.01.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1001772-34.2020.4.01.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 19/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001772-34.2020.4.01.3809/MG AUTOR: ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 - Retifico a decisão anterior - evento 120. 2 - Expeçam-se Precatórios/RPV's nos seguintes termos, independente de transcurso de novo prazo: A) Em favor do AUTOR, a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 84.757,29 (DATA-BASE em outubro/2025 – evento 114, doc. 02). A.1) Em favor da ADVOGADA HERIKA BONDI SALES, a título de honorários contratuais, no valor de R$ 56.504,86 (DATA-BASE em outubro/2025 – evento 114, doc. 02). B) Em favor da ADVOGADA HERIKA BONDI SALES, a título de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no valor de R$ 14.126,22 (DATA-BASE em outubro/2025 – evento 114, doc. 02). 3 - Intimem-se as partes sobre a presente decisão e sobre as expedições das requisições de pagamento. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001772-34.2020.4.01.3809/MG AUTOR: ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO DA CLASSE JUDICIAL – cumprimento de sentença. 2 – HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo AUTOR (R$ 155.653,42 - DATA-BASE em outubro/2025 – evento 114, doc. 02). 3 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, expeçam-se requisições de pagamentos – PRECATÓRIO/RPV'S dos seguintes valores: A) Em favor do AUTOR, a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 141.527,20 (DATA-BASE em outubro/2025 – evento 114, doc. 02). B) Em favor da ADVOGADA HERIKA BONDI SALES, a título de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no valor de R$ 14.126,22 (DATA-BASE em outubro/2025 – evento 114, doc. 02). 4 – Comunicados os depósitos pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto à instituição financeira depositária. 5 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 - Intimem-se. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001772-34.2020.4.01.3809/MG AUTOR: ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Portaria SJMG-VGA n. 3/2025 Intimem-se as partes sobre a devolução dos autos pela Turma Recursal e para, no prazo de 15 dias, informarem os parâmetros para elaboração de cálculo com informação e comprovação de pagamentos de verbas inacumuláveis relativas ao mesmo período do crédito objeto do presente processo feitos na via administrativa, e juntada de contrato para eventual destaque de honorários advocatícios contratuais, sob pena de preclusão. VARGINHA/MG, data da assinatura eletrônica. Marta Oiye Supervisora do Juizado

19/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

29/07/2025, 01:04

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:27

Publicação

27/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001772-34.2020.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para reformar parcialmente a sentença e também reconhecer o período de labor rural entre 13/11/1983 a 23/05/1991, cujo somatório com os demais períodos resultam em mais de 30 anos de atividade, de modo que condeno o INSS a averbar o reconhecimento de tempo rural antes mencionado, pagar à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição calculado conforme art. 29 da Lei 8.213/91 vigente antes da reforma da EC 103/2019, bem como promover o pagamento dos atrasados entre a DIB em 22/1/2019 e a DIP, com correção e juros de mora nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/21. Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação das alegações em juízo, a idade da autora e a possibilidade de demora com a interposição de outros recursos, concedo a tutela antecipada para determinar a implantação do benefício na data da sessão de julgamento (DIP), comprovando-se nos autos no prazo de 45 dias corridos (art. 41-A da Lei 8.213/91) ou de 30 dias úteis (Provimento COGER n. 2/25), o que lhe for mais favorável, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor da parte autora. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E nego provimento ao recurso do INSS, condenando-o ao reembolso das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 21:49

Documento (Acórdão)

25/06/2025, 21:49

Sentença confirmada em parte

23/06/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 08:47

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 23/06/2025, às 14 horas, na plataforma "Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, o pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, da seguinte forma: (i) assunto - "xª Turma Recursal dos JEF de MG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx"; (ii) mensagem - ?Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]? - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001772-34.2020.4.01.3809/MG (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES

10/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

Petição (Petição (outras))

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