Procedimento Comum Cível 6003997-19.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003997-19.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:20

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003997-19.2025.4.06.3811/MG AUTOR: SAO SEBASTIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL COSTA FERNANDES (OAB MG223722) ADVOGADO(A): RANIERE AUGUSTO MIRANDA (OAB MG183488) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo legal, esclarecerem se pretendem mais provas, haja vista a menção de forma genérica à sua produção, devendo, em caso positivo, apresentar fundamentação e indicando a pertinência das mesmas. Nada requerido, conclua-se para julgamento. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:03

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 07:32

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:08

Publicação

16/09/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003997-19.2025.4.06.3811/MG AUTOR: SAO SEBASTIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA ADVOGADO(A): RANIERE AUGUSTO MIRANDA (OAB MG183488) ADVOGADO(A): GABRIEL COSTA FERNANDES (OAB MG223722) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada (inclusive eventuais preliminares), nos termos do art. 350 do CPC, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada (art. 351 do CPC). Prazo: 15 dias. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 02:22

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003997-19.2025.4.06.3811/MG AUTOR: SAO SEBASTIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA ADVOGADO(A): RANIERE AUGUSTO MIRANDA (OAB MG183488) DESPACHO/DECISÃO Defiro a emenda à petição inicial (evento 8, EMENDAINIC1). Quanto à tutela provisória, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o critério legal para se aferir a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa, ou seja, a partir da análise da sua atividade básica e da natureza dos serviços prestados, chega-se à conclusão acerca da indispensabilidade ou não de registro. Tal entendimento jurisprudencial está baseado no art. 1º da Lei 6.839/1980: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, sujeitos à fiscalização do Crea/MG, disciplina como atividade privativa dos respectivos profissionais: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. No caso, verifico que o CNPJ da autora descreve como principal atividade econômica a Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas (evento 1, CNPJ4). Portanto, nesta análise preliminar, à luz do rol taxativo do art. 7º da Lei 5.194/1966, a autora não está obrigada a registrar-se no Crea/MG. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS. INEXIGIBILIDADE. As atividades de coleta de resíduos perigosos não estão sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, o que afasta a necessidade de registro perante o Conselho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5012914-61.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 21/09/2022). Destarte, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para impor ao réu que se abstenha de realizar novas fiscalizações e aplicar novas sanções à empresa Autora até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 500,00 (quinzentos reais), a ser revertida em proveito da parte autora. Cite-se e intimem-se. No caso de alegação na defesa de quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, vista à autora pelo prazo legal. Divinópolis/MG, data da assinatura digital. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

01/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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