Mandado de Segurança Cível 6004063-96.2025.4.06.3811 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6004063-96.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 19:32

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:05

Publicação

31/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004063-96.2025.4.06.3811/MG REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MARCELA MENDONCA BARBOSA (Pais) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA ALVES (OAB MG109185) IMPETRANTE: HELENA FERREIRA MENDONCA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA ALVES (OAB MG109185) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, denegando a segurança, nos termos dos art. 321, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e dos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 08:55

Indeferimento da petição inicial

29/07/2025, 08:55

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:28

Publicação

14/07/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004063-96.2025.4.06.3811/MG RELATOR: WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MARCELA MENDONCA BARBOSA (Pais) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA ALVES (OAB MG109185) IMPETRANTE: HELENA FERREIRA MENDONCA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA ALVES (OAB MG109185) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 10/07/2025 - Alterada a parte - exclusão Evento 15 - 10/07/2025 - Alterada a parte - exclusão Evento 14 - 10/07/2025 - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Evento 9 - 27/06/2025 - Determinada a emenda à inicial

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 17:01

Expedida/certificada

10/07/2025, 16:37

Expedida/certificada

10/07/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004063-96.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE: MARCELA MENDONCA BARBOSA ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA ALVES (OAB MG109185) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar o inteiro teor do andamento do processo/recurso administrativo (cópia completa), ou outro documento demonstrando o estágio atual/”órgão atual” do caso, a fim de averiguar a pertinência da autoridade apontada como coatora ("aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática" - art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009), bem como cópia da decisão favorável apontada na exordial - Acórdão nº 19ª JR/12310/2024, pois se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação e à configuração do ato coator; - retificar o polo passivo, devendo figurar a autoridade reputada coatora, assim constatada conforme o estágio atual/”órgão atual” do caso, por exemplo: (a) se o ato coator for atribuído ao INSS, a autoridade coatora deve ser o "GERENTE EXECUTIVO" regional competente (haja vista a inexistência da figura de Gerente Executivo do INSS em Pará de Minas), com respectivo endereço, inclusive com indicação de que o órgão por ela responsável seja a entidade “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS” (que deverá ser cadastrado na autuação como tipo de parte interessado); (b) se o ato coator for atribuído ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS - possui jurisdição administrativa em todo o Território Nacional e é integrado por 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação, 4 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília-DF e pelo Conselho Pleno), a autoridade coatora deve ser o “Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília”. O CRPS faz parte da estrutura do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, administração direta, conforme art. 2º, III, do Decreto n. 11.356/2023, e o órgão responsável é a entidade "UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO" (que deverá ser cadastrada na autuação como tipo de parte interessada); Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Retifique-se o polo ativo da demanda, para constar a menor como parte impetrante e sua genitora na condição de representante. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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