Procedimento Comum Cível 6004453-70.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004453-70.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:30

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:05

Confirmada

03/04/2026, 04:33

Publicação

25/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6004453-70.2024.4.06.3821/MG EXEQUENTE: MONICA DE CARVALHO ADVOGADO(A): HEITOR QUIRINO DE SOUZA (OAB MG143021) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO INSS para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela autarquia no processo 6004453-70.2024.4.06.3821/MG, evento 81, ANEXO5 INDEFRIRO o pedido do INSS para afastamento da multa, mantendo a incidência da sanção fixada no Evento 60 pelo descumprimento do prazo de implantação da tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca na fase de impugnação, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (o valor do excesso para o INSS e o valor remanescente para a autora), observada a gratuidade de justiça deferida à exequente. DETERMINO à Secretaria que proceda à expedição do Precatório/RPV conforme os valores aqui homologados. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais (30%) formulado no Evento 89, DEFIRO, devendo ser observado o contrato juntado aos autos, evento processo 6004453-70.2024.4.06.3821/MG, evento 89, CONHON3 Intimem-se. Preclusas as vias de impugnação, expeça-se. Muriaé, data e hora no rodapé. Assinado Digitalmente.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 20:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:02

Publicação

12/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004453-70.2024.4.06.3821/MG AUTOR: MONICA DE CARVALHO ADVOGADO(A): HEITOR QUIRINO DE SOUZA (OAB MG143021) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de amparo social à pessoa om deficiência, no valor de um salário-mínimo vigente, com data de início do benefício (DIB) em 07.01.2019 e DIP no primeiro dia do mês corrente, nos termos da fundamentação supra. b) PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores inacumuláveis recebidos pela autora no período de referência. Fica a parte autora ciente da obrigação de manter o CadÚnico atualizado, nos termos do art. 20, §12, da Lei 8.742/93. Evidenciado o direito pleiteado e diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este Juízo. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o qual também deverá ser corrigido monetariamente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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