Cumprimento de sentença 1008942-18.2019.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento de sentença 1008942-18.2019.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1008942-18.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE: JOSE AMILTON EVANGELISTA ADVOGADO(A): CLEVERSON DE ASSIS GUEDES (OAB MG189002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra o acórdão (evento 137) proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos seguintes termos: “2. Em juízo monocrático, ratifiquei a conclusão do acórdão ID 314573634, por entender inaplicável, ao caso concreto, o entendimento da TNU firmado nos PEDILEFs 5008508-13.2020.4.04.7108/RS e 5001844-45.2020.4.04.7114/RS, segundo o qual “havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”, 3. Não vejo motivos para rever o posicionamento adotado, pelo que confirmo esta decisão por seus próprios fundamentos. Confira-se: A Presidência desta Turma Recursal determinou o retorno dos autos a esta Relatoria para eventual adequação do acórdão ID 298194629 ao entendimento da TNU firmado nos PEDILEFs 5008508-13.2020.4.04.7108/RS e 5001844-45.2020.4.04.7114/RS, segundo o qual “havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”(ID 303728626). Não se desconhece a mencionada jurisprudência da TNU sobre o tema, com a qual inclusive esta Relatoria se coaduna. Contudo, o caso concreto contém situação peculiar que escapa à regra objeto dos julgados da TNU. Isso porque, como consta expressamente no acórdão, a 18ª Junta de Recursos do CRPS, ao analisar recurso interposto pelo autor na via administrativa, converteu o julgamento em diligência considerando, entre outros fatores, a necessidade de oportunizar ao segurado a complementação das contribuições recolhidas a menor e a possibilidade de reafirmação da DER. Logo, considerando que no PA existe decisão impondo a emissão de guia para recolhimento das contribuições previdenciárias pagas a menos pelo autor, a fixação dos efeitos financeiros deve ser mantida na DER reafirmada em 01/08/2018, uma vez que, nesta situação em particular, a ausência de complementação é imputável ao próprio INSS, uma vez que não há nos autos prova de que foi observada a ordem proferida pela 18ª Junta de Recursos do CRPS. Ante o exposto, ratifica-se a conclusão do acórdão de ID 298194629. 4. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.” Insurge-se nesta ocasião a autarquia contra o acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 127), que manteve a fixação dos efeitos financeiros da aposentadoria concedida ao autor na data da DER, reafirmada em 01/08/2018. Aduz o recorrente que a controvérsia presente nos autos é idêntica à enfrentada no pedido de uniformização 5001844-45.2020.4.04.7114/RS, em que a TNU fixou a seguinte tese: “havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”. (grifo nosso) Sustenta, em resumo, que para fins de tempo contribuição e carência, havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Em regra o INSS teria razão (se ausente a possibilidade de pagamento da complementação das contribuições pelo autor no curso do processo administrativo). No entanto, se a ausência do recolhimento é imputável à óbice criado pela própria autarquia, que não comprovou o cumprimento da diligência determinada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, haveria, sim, o implemento dos requisitos pada obtenção da aposentadora por tempo de contribuição pelo autor no curso do processo administrativo, e, como consequência, a DIB coincidindo com a DER. Dessarte, a situação peculiar do caso concreto (diante da decisão proferida pela 18ª Junta de Recursos do CRPS, de oportunizar ao segurado a complementação das contribuições recolhidas a menor e a possibilidade de reafirmação da DER) foi novamente analisada, discutida e decidida pela turma, no mesmo sentido da decisão anterior desta relatoria, conforme voto condutor do acórdão. Exatamente neste ponto o INSS não conseguiu demonstrar a existência de similitude fática com o paradigma juntado aos autos. Tendo em vista que as razões recursais estão dissociadas do quadro fático delineado no acórdão recorrido e de seus fundamentos, não admito o pedido de uniformização nacional, com fundamento no art. 14, V, c, da Resolução 586/2019, do CJF (RITNU). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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