Cumprimento de sentença 0001538-75.2011.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001538-75.2011.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001538-75.2011.4.01.3812/MG EXEQUENTE: AVENTINO FERNANDO DE LIMA ADVOGADO(A): NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA (OAB MG094458) ADVOGADO(A): ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual parte autora alega que a sentença proferida na fase de conhecimento apresenta erro material quanto à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que apesar de a ação ter sido julgada totalmente procedente, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. O INSS defendeu que o trânsito em julgado impede a impugnação da sentença. O ponto central da questão consiste em verificar se a sentença embargada apresenta vício apto a justificar o reconhecimento de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e se ele poderia ser sanado após o trânsito em julgado. O caso discutido refere-se à concessão de pensão por morte, na qual, após regular instrução processual, reconheceu-se a procedência da ação. Contudo, a despeito da condenação do INSS à concessão do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, ao final do dispositivo constou a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, providência manifestamente incompatível com o resultado do julgamento. Entendo que o vício deve ser reconhecido. Com efeito, a leitura sistemática e integral da sentença evidencia que não houve sucumbência da parte autora, sendo a condenação em honorários decorrência de erro material, consistente em falha de redação no dispositivo, e não de juízo deliberado acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. Não se trata de rediscussão do mérito, tampouco de inovação decisória, mas de simples adequação formal do dispositivo à conclusão efetivamente adotada, o que é plenamente admissível, inclusive de ofício, conforme autoriza o art. 494, I, do CPC, e segundo entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação consolidada desta Corte Superior, o erro material é passível de correção a qualquer tempo, por se tratar de questão de ordem pública, insuscetível de preclusão e alheia aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Agravo em recurso especial prejudicado. (REsp n. 2.177.646/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) - destaquei. Contudo, a inércia da parte autora em recorrer não deve ser prestigiada a ponto de impor ao INSS o ônus quanto ao pagamento de honorários de sucumbência na atual fase do processo. Observe-se não se tratar de omissão dos honorários advocatícios, hipótese em que a lei autoriza a fixação em ação autônoma, mas de condenação da parte vencedora a pagá-los a parte adversa. Assim, unicamente com a interposição de recurso tempestivo, a impedir a formação da coisa julgada, poderia ser condenado o réu em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação de evento 188 para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, apenas para excluir a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

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