Procedimento Comum Cível 6002075-68.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002075-68.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002075-68.2024.4.06.3813/MG AUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo Município de Divino das Laranjeiras contra a Caixa Econômica Federal/CEF. Ocorre que, de acordo com o rol taxativo previsto no art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal, como autores, apenas as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Desse modo, não se encontrando qualquer ente público, inclusive os municípios, entre aquelas pessoas descritas no dispositivo acima mencionado, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízado Especial Federal para o julgamento da presente demanda, independentemente do valor atribuído à causa, conforme se vê dos julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ART. 6º, I, DA LEI 10.259/2001. ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei n.10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 2. No caso, a ação foi ajuizada pela Associação das Pioneiras Sociais, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Portanto, não se enquadrando a parte autora na hipótese do art. 6º, inciso I, da L.J.E.F., não poderá demandar no polo ativo no Juizado Especial Federal, mesmo tendo atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos. 3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (CONFLITO DE COMPETENCIA 0030240-11.2017.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO, Fonte da publicação e-DJF1 06/03/2018) Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz Federal da 12ª Vara/PA - Juizado Especial Federal - em face de decisão proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara/PA, que, na ação ordinária n. 29013-28.2014.4.01.3900 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte de Cargas Secas, Molhadas, Líquidas, de Derivados de Petróleo das Distribuidoras de G.L.P. e seus Concessionários e anexos do Estado do Pará (SINTRACARPA) em desfavor da Caixa Econômica Federal, declinou da competência (absoluta) em razão do valor atribuído à causa. Considerou o Juiz suscitante que o sindicado supracitado não possui legitimidade para litigar no Juizado Especial Federal, "visto não estar previsto no rol taxativo do art. 6°, da Lei n.° 10.259/2001", e, assim, "em face da ilegitimidade ativa do sindicato, é clara a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação". O Ministério Público Federal opina para que "seja declarado competente para processar e julgar a causa o Juízo suscitante", uma vez que "no sistema dos Juizados Especiais apenas são admitidas causas com valores de até 60 salários mínimos, todavia, a competência dos juizados não é fixada tão somente em razão do valor, mas também em razão das partes, dessa sorte, impõem-se o acatamento de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor para litigar no JEF, visto não estar previsto no rol taxativo do art. 6°, da Lei 10.259/2001" (fls. 281-284). Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que as ações em que figurem no polo ativo pessoas jurídicas que não se enquadrem na classificação de microempresa ou empresa de pequeno porte devem, independentemente do valor atribuído à causa, ser processadas no juízo federal comum: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (...) 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ - CC 94.985/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/09/2009) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM. JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º, I, DA LEI 10.259/2001. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, da Lei 10.529/2001, razão porque, em regra, não se pode afastar a competência do juizado especial federal em causa para qual foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3. Conjugando-se o art. 3º com o art. 6º da Lei 10.259/01 tem-se que, independentemente do valor atribuído à causa, a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser processada e julgada pelo Juízo Federal Comum. 4. No caso em apreço, a ação que originou o presente conflito foi ajuizada pelo INSS, que não detém legitimidade ativa para propor ação perante o JEF, impondo-se, portanto, o afastamento da sua competência. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, o suscitado. (CC 0066187-68.2013.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Seção, e-DJF1 03/12/2014) Por isso, conheço do conflito para declarar a competência do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Brasília, 24 de junho de 2015. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho RELATOR CONVOCADO. (CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) 0023319-07.2015.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data da publicação: 09/07/2015) Nesse mesmo sentido, vejam-se, ainda, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.259/2001. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PERANTE O JEF. - Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara do Juizado Especial Federal em São Paulo (suscitante) e a 21ª Vara Cível nesta Capital (suscitado), em sede de ação de rito ordinário proposta por Associação Católica Rainha das Virgens contra a União Federal, com o objetivo de que seja reconhecida sua imunidade ao pagamento de contribuições sociais e ao PIS. - O inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 limita a competência dos Juizados Especiais Federais às ações propostas por pessoas físicas, microempresas e de pequeno porte, assim definidas em lei. A jurisprudência desta corte e do STJ não empresta interpretação extensiva a esse dispositivo. - Conflito julgado procedente. Declarada competência do suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 50178526320194030000, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF – TERCEIRA REGIÃO, 2ª Seção, Data da publicação 26/11/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (...) 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (§ 1º do artigo 3º e art. 6º, do mesmo diploma). 3. A regra de competência prevista no artigo 3º, da Lei 10.259/01 deve ser aplicada em conjunto com as regras que disciplinam a legitimidade ativa nos Juizados Especiais (art. 6º). De nada adiantaria a causa encontrar-se abaixo do valor dos sessenta salários mínimos, bem como não estar no rol das exceções do § 1º, do referido dispositivo, mas ser ajuizada por sujeito que não pode ter qualidade de parte nos Juizados. 4. In casu, a ação ordinária foi ajuizada por associação civil com fins lucrativos e por sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos, diversas das previstas no art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001: "Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I- como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 5. Competência do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ; CC nº 103206; Rel. Min Castro Meira; j. 25/03/2009) Nesse passo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. De acordo com o art. 66, parágrafo único, do CPC, seria o caso de encaminhar os autos ao Tribunal para a apreciação do conflito negativo de competência. Entretanto, considerando o excelente relacionamento entre os magistrados desta Subseção Judiciária, bem como a possibilidade de o Juízo de origem concordar com os argumentos aqui alinhavados, DETERMINO À SECRETARIA QUE APENAS DEVOLVA OS AUTOS. Se o Juízo de origem entender pertinente, poderá encaminhar os autos de volta a este Juizado Especial Federal, para que se suscite conflito negativo de competência. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

25/08/2025, 00:00

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