Apelação Cível 0034484-31.2017.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0034484-31.2017.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034484-31.2017.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016527-38.2016.8.13.0710 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ERILDA JOSE DA SILVA JULIANO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEYSON CORTES DE CARVALHO - MG101983-A RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034484-31.2017.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Em juízo de admissibilidade de Recurso Especial interposto do acórdão, a Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para os fins do art. 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação). No que tange ao objeto do Recurso Especial, o acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos: 5. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, i a T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034484-31.2017.4.01.9199 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, ou 1.040, II, do CPC/15. Conforme se depreende dos autos, o autor recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial nos presentes autos por motivo diverso de desaposentação. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando que o desconto, que pode ser efetuado em eventual benefício que ainda estiver lhe sendo pago, não exceda o percentual de 30% (trinta por cento). Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, nos termos do tema 692/STJ. Retornem os autos à ASRET para juízo de admissibilidade de Recurso Especial/Extraordinário interposto pela Autora (página 136 – id 94226109). É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034484-31.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016527-38.2016.8.13.0710 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ERILDA JOSE DA SILVA JULIANO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEYSON CORTES DE CARVALHO - MG101983-A E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, o autor recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial nos presentes autos por motivo diverso de desaposentação. 2. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando que o desconto, que pode ser efetuado em eventual benefício que ainda estiver lhe sendo pago, não exceda o percentual de 30% (trinta por cento). 3. Embargos de declaração do INSS acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da Relatora. 2a. Turma do TRF da 6a. Região. Belo Horizonte/MG, 02 de agosto de 2023. Desembargador(a) Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a)

09/08/2023, 00:00

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