Procedimento Comum Cível 6000815-22.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000815-22.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 01:06

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:06

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:13

Confirmada

11/06/2026, 23:54

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:11

Publicação

03/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:16

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000815-22.2025.4.06.3812/MG AUTOR: BRUNA ANGELICA TOLEDO RESENDE ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO (OAB MG127231) AUTOR: CARLOS DANIEL CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO (OAB MG127231) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores em face da Caixa Econômica Federal, consistentes na exclusão de seus nomes do polo passivo da Execução por Título Extrajudicial nº 1090257-91.2023.4.06.3800 (obrigação de fazer dirigida à CEF) e, por conseguinte, EXTINGO o processo, em relação à referida ré, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno os Autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, que fixo em R$ 12.133,88, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos da fundamentação supra, ficando suspensas as exigibilidades, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por estarem sob o pálio da justiça gratuita. Determino a imediata remessa de cópia integral dos autos à Justiça Estadual, para análise e apreciação dos demais pedidos autorais por se tratar de matéria de competência residual daquele juízo.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:40

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:12

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:12

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:12

Improcedência

01/06/2026, 15:12

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000815-22.2025.4.06.3812/MG AUTOR: BRUNA ANGELICA TOLEDO RESENDE ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO (OAB MG127231) AUTOR: CARLOS DANIEL CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO (OAB MG127231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum recebida neste Juízo por declínio de competência, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Da análise dos autos, vejo que a presente ação possui estreita relação com os autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1090257-91.2023.4.06.3800, em trâmite perante a 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da SSJ de Belo Horizonte. Nesta demanda, os autores buscam o reconhecimento de obrigação de fazer consistente na transferência de dívidas e financiamentos junto à CEF para os atuais sócios da empresa INGLES REAL LTDA, Alisson Franca de Oliveira e Ítalo Henrique Castelo Branco Muniz, alegando que tais débitos decorrem de acordos firmados em alteração contratual. Entre os pedidos específicos, consta expressamente o requerimento para que a dívida objeto da execução mencionada seja suportada exclusivamente pelos referidos réus e que o nome dos autores seja retirado do polo passivo da ação n. 1090257-91.2023.4.06.3800 (evento 1, PROCJUDIC8, p. 67). O CPC, em seu art. 55, § 3º, estabelece que os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente devem ser reunidos para julgamento conjunto, ainda que não haja conexão perfeita entre eles. No caso em tela, a subsistência da execução movida pela CEF contra os ora autores depende diretamente da análise da legalidade e validade das cláusulas contratuais e dos acordos de transferência de dívida discutidos nesta ação. Eventual decisão conflitante poderia determinar a exclusão da responsabilidade dos autores nesta sede, enquanto a execução continuaria a expropriar bens dos mesmos naqueles autos, gerando insegurança jurídica e risco de dano irreparável. Dessa forma, a fim de garantir a harmonia jurisdicional e evitar decisões conflitantes ou contraditórias, reconheço a conexão entre este feito e o processo de execução de título extrajudicial n. 1090257-91.2023.4.06.3800, considerando que os autores suscitam matéria de defesa diretamente relacionada à referida execução. Com fundamento no art. 286, I, do CPC e considerando que a execução de título extrajudicial foi distribuída anteriormente (ano de 2023), determino a remessa destes autos à 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da SSJ de Belo Horizonte. Intime-se. Cumpra-se com urgência, dada a natureza do pedido de tutela de urgência. Sete Lagoas, data da assinatura.

12/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Todas as movimentações(51)