Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6001876-76.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001876-76.2024.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCI HELENA FARIA (OAB MG073578)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
2. Nas razões recursais, sustenta o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: (i) a caracterização da deficiência, nos termos do art. 20 da LOAS; e (ii) a comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Restou devidamente comprovado, no caso concreto, que a moléstia que aflige a parte autora - esquizofrenia - configura deficiência para os fins da Lei n. 8.742/1993. Não houve insurgência do INSS quanto ao ponto.
5. No tocante à vulnerabilidade socioeconômica, cabe ao julgador aferi-la conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando fatores que permitam constatar efetivamente a hipossuficiência do requerente. O critério objetivo previsto em lei deve servir como parâmetro, mas não como único elemento de análise. O conjunto probatório deve evidenciar risco à subsistência digna do interessado. Precedentes.
6. O conjunto probatório contém dois estudos socioeconômicos realizados em Juízo. Os documentos registraram a composição do grupo familiar formado pela parte autora e seu irmão. Os relatórios apontaram renda familiar superior a um salário-mínimo e que se mostra capaz de atender às necessidades básicas do grupo. As despesas mensuradas não ultrapassaram o valor total recebido mensalmente. Os estudos sociais não identificaram gastos excepcionais com saúde ou outras despesas extraordinárias.
7. Constatou-se condições de moradia e subsistência adequadas, além da inexistência de despesas extraordinárias relevantes, demonstrando que as necessidades básicas do grupo familiar se encontram atendidas.
8. Verifica-se, portanto, que a renda familiar per capita apurada supera o critério objetivo estabelecido na legislação de regência e não foram comprovadas despesas extraordinárias que autorizassem flexibilização.
9. Inviável, portanto, a concessão do benefício assistencial, restando prejudicada a análise sobre a deficiência alegada.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025.