Procedimento do Juizado Especial Cível 6002479-61.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002479-61.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 17:12

Baixa Definitiva

21/08/2025, 10:08

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:07

Publicação

11/06/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002479-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELIZABETH CRISTINA ARAUJO DINIZ ADVOGADO(A): LEANDRO CORDEIRO VALADARES (OAB MG147171) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:48

Confirmada

09/06/2025, 13:48

Improcedência

09/06/2025, 13:22

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:06

Confirmada

31/03/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:31

Confirmada

27/03/2025, 09:31

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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