Procedimento do Juizado Especial Cível 6006322-98.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-EducaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

MIGUEL EUSTAQUIO SEVERINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC 020935·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 13:13

Baixa Definitiva

09/12/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 17:02

Documento (Certidão)

04/12/2025, 09:29

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:35

Paga

24/09/2025, 17:09

Por decisão judicial

30/08/2025, 02:15

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 09:40

Documento (Certidão)

26/08/2025, 11:19

Publicação

25/08/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 08:41

Confirmada

22/08/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006322-98.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: MIGUEL EUSTAQUIO SEVERINO ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 21/08/2025 - Juntado(a)

22/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(48)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 13:13

Baixa Definitiva

09/12/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 17:02

Documento (Certidão)

04/12/2025, 09:29

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:35

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

Paga

24/09/2025, 17:09

Por decisão judicial

30/08/2025, 02:15

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 09:40

Documento (Certidão)

26/08/2025, 11:19

Publicação

25/08/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 08:41

Confirmada

22/08/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006322-98.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: MIGUEL EUSTAQUIO SEVERINO ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 21/08/2025 - Juntado(a)

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:50

Expedida/certificada

21/08/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:30

Expedida/certificada

15/08/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:09

Publicação

12/08/2025, 03:14

Publicação

08/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006322-98.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: MIGUEL EUSTAQUIO SEVERINO ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 07/08/2025 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006322-98.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: MIGUEL EUSTAQUIO SEVERINO ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 06/08/2025 - Transitado em Julgado Evento 12 - 09/06/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 10:50

Expedida/certificada

06/08/2025, 10:20

Expedida/certificada

06/08/2025, 10:19

Trânsito em julgado

06/08/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 09:59

Publicação

11/06/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006322-98.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MIGUEL EUSTAQUIO SEVERINO ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora, na condição de produtora rural pessoa física não inscrita como pessoa jurídica, a recolher a contribuição ao salário-educação destinada ao FNDE; b) Declarar a inexigibilidade da contribuição do Salário-Educação incidente sobre a folha de salários dos empregados da parte autor, e, por conseguinte, condeno a UNIÃO a restituir os valores comprovadamente recolhidos a esse título, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco), a contar do ajuizamento da ação, com correção pela SELIC, segundo os parâmetros adotados Manual de Cálculos da Justiça Federal.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:24

Procedência

09/06/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:25

Expedida/certificada

27/11/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 16:04

Expedida/Certificada

18/11/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 14:40

Documento (Certidão)

25/10/2024, 15:15

Distribuição (sorteio)

25/10/2024, 15:15

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00