Procedimento do Juizado Especial Cível 6003022-31.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-EducaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

JOAO CARLOS DE AZEVEDO GROSSI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC 20935

·

CPF

·

Representa: Autor

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC 020935·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 15:42

Documento (Certidão)

16/12/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:07

Publicação

16/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6003022-31.2024.4.06.3811/MG RELATOR: NATALIA FLORIPES DINIZ AUTOR: JOAO CARLOS DE AZEVEDO GROSSI ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2025, 00:50

Expedida/certificada

13/12/2025, 00:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:09

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:35

Paga

24/09/2025, 17:09

Por decisão judicial

30/08/2025, 02:15

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 09:40

Documento (Certidão)

27/08/2025, 20:26

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 15:42

Documento (Certidão)

16/12/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:07

Publicação

16/12/2025, 03:24

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6003022-31.2024.4.06.3811/MG RELATOR: NATALIA FLORIPES DINIZ AUTOR: JOAO CARLOS DE AZEVEDO GROSSI ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2025, 00:50

Expedida/certificada

13/12/2025, 00:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:09

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:35

Paga

24/09/2025, 17:09

Por decisão judicial

30/08/2025, 02:15

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 09:40

Documento (Certidão)

27/08/2025, 20:26

Publicação

20/08/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:08

Confirmada

19/08/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003022-31.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: JOAO CARLOS DE AZEVEDO GROSSI ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 18/08/2025 - Juntado(a)

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:50

Expedida/certificada

18/08/2025, 13:34

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:34

Mero expediente

15/08/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 17:53

Publicação

13/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003022-31.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: JOAO CARLOS DE AZEVEDO GROSSI ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 07/08/2025 - PETIÇÃO

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:47

Expedida/certificada

05/08/2025, 10:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:02

Publicação

11/06/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003022-31.2024.4.06.3811/MG AUTOR: JOAO CARLOS DE AZEVEDO GROSSI ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora, na condição de produtora rural pessoa física não inscrita como pessoa jurídica, a recolher a contribuição ao salário-educação destinada ao FNDE; b) Declarar a inexigibilidade da contribuição do Salário-Educação incidente sobre a folha de salários dos empregados da parte autor, e, por conseguinte, condeno a UNIÃO a restituir os valores comprovadamente recolhidos a esse título, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco), a contar do ajuizamento da ação, com correção pela SELIC, segundo os parâmetros adotados Manual de Cálculos da Justiça Federal.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:24

Procedência

09/06/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:37

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:08

Confirmada

30/07/2024, 16:08

Sem descrição

29/07/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 18:36

Distribuição (sorteio)

22/05/2024, 09:28

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00