Execução Fiscal 0000378-63.2012.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000378-63.2012.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 12:01

Documento (Certidão)

27/07/2023, 12:01

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:20

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:52

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:11

Expedida/Certificada

30/05/2023, 09:00

Documento (Certidão)

30/05/2023, 08:59

Conclusão

30/05/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 08:14

Publicação

11/05/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000378-63.2012.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REFORMAS TRUCKEL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEYSE SUELLEM FELIPE AMARAL - MG115524 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de REFORMAS TRUCKEL LTDA. – ME e ISRAEL DOS REIS OLIVEIRA, a fim de obter a satisfação do crédito consubstanciado na CDA que instrui a inicial. A exequente apresentou petição (Id 1367571346), por meio da qual reconheceu administrativamente o advento da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da presente execução, sem ônus para as partes, com fundamento no cancelamento da inscrição. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a manifestação da exequente, informando que o respectivo crédito se encontra extinto pelo advento da prescrição intercorrente (Id 1367571346), a extinção da presente execução, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF), é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26, LEF). Diante da manifestação da exequente, determino o imediato cancelamento das restrições impostas via RENAJUD sobre os veículos da executada de Placas GYL-1829, HDC-5243 e GQB-1541 (Id 1192665317 – Págs. 94/96 e 208/209). Certificado o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

10/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•10/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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