Procedimento Comum Cível 1001830-49.2022.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001830-49.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001830-49.2022.4.06.3802/MG AUTOR: ALCIONE MOREIRA TOSTA ADVOGADO(A): SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB SP123127) ADVOGADO(A): SUELI ALVES DE ABREU PIRES (OAB MG139059) ADVOGADO(A): MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é julgado procedente o pedido inicial, para condenar o réu: 3.1) a computar, em favor do autor, os interregnos compreendidos entre 1º-08-2020 a 30-09-2020 e 1º-06-2022 a 04-07-2022 (Município de Água Comprida), prestado sob a égide do Regime Geral de Previdência Social e constantes na CTPS e Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS (evento 46/doc. 04), considerando-o para todos efeitos, inclusive aposentadoria; 3.2) a averbar o tempo de serviço prestado pelo autor, em condições especiais, nos períodos compreendidos entre 1º-01-1997 a 31-12-2007, 1º-01-2009 a 31-12-2013 e 1º-02-2014 a 1º-01-2016, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria; 3.3) a operar a conversão em tempo comum (fator 1.40) dos interstícios ora reconhecidos como especial (1º-01-1997 a 31-12-2007, 1º-01-2009 a 31-12-2013 e 1º-02-2014 a 1º-01-2016) e daqueles administrativamente considerados como tais (1º-01-2008 a 31-12-2008, 1º-01-2014 a 31-01-2014); 3.4) por força dos períodos de serviço especiais explicitados no item 3.2 supra, de par à conversão ordenada no item 3.3 e dos demais períodos laborados, inclusive os do item 3.1, a conceder ao autor, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (15-01-2022), o benefício de aposentadoria nos termos da Constituição Federal, art. 202, inciso II (redação antiga) e 201, § 7° (redação atual), em liame com o Decreto 3.048/99, artigos 188 e 56, e Lei 8.213/91, artigos 29-C, I e 52 a 56, sem incidência do fator previdenciário e cálculo da renda mensal inicial mediante regras anteriores à edição da Emenda Constitucional 103/2019, ou nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019, artigo 15, 17 ou 20 (melhor benefício), cabendo-lhe prestar as devidas informações ao autor a fim de possibilitar a opção; 3.5) realizada a opção pelo melhor benefício, ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal15, ressalvado o período constitucional do Precatório/RPV, regido por índices próprios, compensados os valores pagos administrativamente; 3.6) ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (CPC, artigo 85, § 3º, I)16, excluídas as parcelas vincendas17, e ao pagamento das despesas judiciais, deixando de condená-lo ao pagamento de custas processuais em face da regra insculpida na Lei 9.289/96, artigo 4°, inciso I; 3.7) com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 497, ao imediato cumprimento do disposto nos itens ?3.1?, ?3.2?, ?3.3? e ?3.4? supra e, para tanto, assinalado o prazo de 20 (vinte) dias, sob cominação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) e eventual configuração de crime de desobediência. Deferida a gratuidade judiciária ao autor (evento 41/doc. 02). Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, parágrafo 3º). Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se e oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos.

10/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)