Procedimento Comum Cível 6006392-08.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006392-08.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006392-08.2025.4.06.3803/MG AUTOR: KEVIN DAVID MALAGOLE GIMENEZ ADVOGADO(A): IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Kevin David Malagole Gimenez em face da sentença proferida no Evento 31. Em síntese, fundamenta o questionamento apontando omissão, ao argumento de que a sentença não teria apreciado o pedido de juntada de prova emprestada (laudo pericial produzido em outro processo), não teria analisado os pareceres técnicos anexados à petição inicial e, por fim, teria se omitido quanto à aplicação da exceção de controle judicial sobre atos de bancas examinadoras. Contrarrazões nos Eventos 50 (Fundação Cesgranrio) e 53 (União Federal). Sustentam que a sentença se pronunciou corretamente sobre todos os aspectos relevantes da demanda, não havendo qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e que a pretensão do embargante revela mero inconformismo e nítido propósito de rediscutir a matéria já julgada. Do necessário, é o relatório. Conclusos, decido. Na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração instrumentalizam a correção de erro material, a suplementação ou o aclaramento de decisões judiciais marcadas por obscuridades, contradições, omissões ou ambiguidades. Pois bem. Como relatado, os aclaratórios buscam a modificação do julgado sob a alegação de que elementos probatórios técnicos e a tese de intervenção judicial excepcional não foram expressamente rebatidos na fundamentação da decisão. Acerca do tema, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater, de forma exaustiva, todas as provas ou teses apresentadas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e a conclusão adotada afaste, por incompatibilidade lógica, as demais alegações formuladas no processo. No caso concreto, os fundamentos da sentença são incompatíveis com a consideração da prova mencionada pelo embargante. A decisão foi clara ao estabelecer os estritos limites de atuação do Poder Judiciário na análise de questões de concursos públicos. A sentença demonstrou consciência quanto à existência de opiniões doutrinárias diversas e pareceres técnicos divergentes sobre os temas abordados na prova objetiva. Entretanto, considerou que o mérito administrativo está imune a controle judicial. A formulação das questões, a escolha da bibliografia de referência e a fixação do gabarito oficial inserem-se no âmbito de avaliação técnica da banca examinadora, não cabendo ao juízo substituir os critérios adotados pela comissão organizadora quando não se verifica erro evidente, mas sim oposição de diferentes linhas de interpretação. Lado outro, a pretensão do Autor compromete a isonomia. O acolhimento de laudos elaborados de forma isolada ou a anulação de questões de forma individualizada, apenas para satisfazer o entendimento particular de um candidato, geraria uma desigualdade inaceitável em relação a todos os demais concorrentes que se submeteram às mesmas regras e avaliações do certame. Via de conclusão, a prova emprestada é desinfluente ao deslinde da controvérsia, assim como os demais pareceres técnicos juntados aos autos. Se a premissa central da sentença é a impossibilidade de o Judiciário adentrar o mérito da formulação das questões — por se tratar de divergência de entendimentos e não de ofensa direta à legalidade —, a análise detalhada de laudos periciais torna-se absolutamente dispensável, pois não possui a capacidade de alterar a conclusão de que a atuação da banca ocorreu dentro das normas do edital. Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser sanada, evidenciando-se apenas a insatisfação da parte com o resultado desfavorável. Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Evento 39) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida no Evento 31 em sua integralidade. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. - Assinado eletronicamente -

11/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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