Execução Fiscal 0001811-65.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001811-65.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001811-65.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERNANDO CASSEMIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO CAETANO PEREIRA GOMES - SP158916 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de FERNANDO CASSEMIRO e OUTRO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação editalícia do executado (ID 1369260368, fl. 41). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, por meio do SISBAJUD (ID 1369260368, fl. 94). Tal medida restou parcialmente frutífera (ID 1369260368, fl. 100), com posterior transferência do valor depositado em conta judicial. Determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (ID 1369260368, fl. 141). Ainda, determinada a suspensão da execução, sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1369260368, fl. 197). Intimada (ID 1376405378), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1377152389), e apresentando documentação comprobatória (ID 1377156346). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

19/02/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta)

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

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