Procedimento do Juizado Especial Cível 1010728-66.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010728-66.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1010728-66.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE: JOAO VAGNER GONCALVES ADVOGADO(A): SAMUEL BARTOLOMEU DE ARAUJO (OAB MG185911) ADVOGADO(A): CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO (OAB MG185218) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 25/09/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1010728-66.2020.4.01.3800/MG RELATOR: HELENO BICALHO REQUERENTE: JOAO VAGNER GONCALVES ADVOGADO(A): SAMUEL BARTOLOMEU DE ARAUJO (OAB MG185911) ADVOGADO(A): CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO (OAB MG185218) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 11/07/2025 - Juntado(a)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010728-66.2020.4.01.3800/MG AUTOR: JOAO VAGNER GONCALVES ADVOGADO(A): SAMUEL BARTOLOMEU DE ARAUJO (OAB MG185911) ADVOGADO(A): CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO (OAB MG185218) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos das Portarias nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista as partes dos cálculos. Tendo em vista o valor dos cálculos atualizados, intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, ou se opta pelo pagamento do valor da condenação por meio de Precatório. Se for o caso de renúncia por meio de advogado particular, a parte autora deverá juntar aos autos procuração com poderes expressos para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Alerte-se que, decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á que a parte autora NÃO RENUNCIA aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025 Assinado digitalmente.

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 17:14

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2023, 11:16

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 19:13

Petição (Contra-razões)

26/04/2023, 17:35

Expedida/Certificada

03/04/2023, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 18:22

Ato ordinatório

03/04/2023, 18:22

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00