Procedimento Comum Cível 6001004-19.2024.4.06.3817 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001004-19.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6001004-19.2024.4.06.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001004-19.2024.4.06.3817/MG APELANTE: SALOMAO AILTON TOSTA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelas partes contra a sentença que reconheceu o período de 01/07/2011 a 31/12/2015 como tempo de serviço especial, na base de 20 anos, e os períodos de 18/04/2005 a 28/02/2010, 01/01/2016 a 30/11/2019, na base de 25 anos. O INSS alega, entre outros fundamentos, a inadequação da metodologia utilizada para aferição do ruído no período de 18/04/2005 a 28/02/2010. O autor, por sua vez, sustenta fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu labor, no período de 01/03/2010 a 13/11/2019, na base de 15 anos. Subsidiariamente, requer o enquadramento do período de 01/03/2010 a 13/11/2019, em razão da exposição ao ruído aferido através da técnica da dosimetria. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos em análise e qual a base do enquadramento. O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que aponta níveis de ruído superiores aos limites legais, mas informa como técnica utilizada para a aferição do nível de ruído “Decibelimetro – NPS”, para o período de 18/04/2005 a 28/02/2010, e “Dosimetria”, para o período de 01/03/2010 a 30/11/2019. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083), firmou entendimento de que o reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na NHO-01 da Fundacentro. Na ausência dessa informação, admite-se a utilização do nível máximo de ruído (pico), desde que comprovada a exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico judicial. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, destacou que, para os períodos anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, não se exige a demonstração do NEN, devendo-se observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesses casos, não é necessário apontar a técnica de apuração do ruído, é suficiente que a intensidade média de ruído registrada seja superior ao limite legal da época, o que pode ser comprovado por dosimetria, audiosímetro ou decibelímetro. A partir de 19 de novembro de 2003, contudo, torna-se obrigatória a utilização de metodologia que reflita a exposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, tanto a NHO-01 da Fundacentro quanto a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são aceitas, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 174. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317), aprofundou a questão e estabeleceu que a menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) gera presunção relativa de conformidade com as normas da NHO-01 ou da NR-15, podendo ser desconsiderada apenas se houver dúvida razoável ou impugnação fundamentada. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova a utilização de técnica de aferição do ruído compatível com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência consolidada para o período de 18/04/2005 a 28/02/2010, nem há elementos suficientes para o imediato julgamento do mérito. O juízo de origem não oportunizou às partes a produção de provas. Dessa forma, com fundamento no efeito devolutivo previsto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, com base nos arts. 281 e 283 do mesmo diploma legal, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para reabertura da instrução. Deverá ser oportunizada a juntada do(s) Laudo(s) Técnico(s) das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que embasou(aram) o(s) PPP(s) ou, se necessário, a produção de prova pericial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação das partes para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a fase instrutória e proferir novo julgamento. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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