Cumprimento de sentença 0001784-60.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Autor

MARIA DE FATIMA ROCHA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·CPF·Representa: Autor

JOYCE NASCIMENTO SANTOS

OAB/ES 39206·CPF·Representa: Autor

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES 10550·CPF·Representa: Autor

JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR

OAB/MG 146631·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·CPF·Representa: Autor

JOYCE NASCIMENTO SANTOS

OAB/ES 39206·CPF·Representa: Autor

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES 10550·CPF·Representa: Autor

JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR

OAB/MG 146631·CPF·Representa: Autor

WESLLEY MIRANDA GONCALVES

OAB/MG 124257·CPF·Representa: Autor

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·CPF·Representa: Réu

JOYCE NASCIMENTO SANTOS

OAB/ES 39206·CPF·Representa: Réu

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES 10550·CPF·Representa: Réu

JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR

OAB/MG 146631·CPF·Representa: Réu

WESLLEY MIRANDA GONCALVES

OAB/MG 124257·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:23

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:27

Publicação

12/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001784-60.2014.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação sobre os documentos juntados nos autos, bem como para requerer o entender de direito. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 11:17

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:37

Confirmada

15/05/2026, 15:37

Documento (Certidão)

15/05/2026, 08:32

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:25

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:17

Publicação

23/03/2026, 04:00

Todas as movimentações(206)

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:23

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:27

Publicação

12/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001784-60.2014.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação sobre os documentos juntados nos autos, bem como para requerer o entender de direito. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 11:17

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:37

Confirmada

15/05/2026, 15:37

Documento (Certidão)

15/05/2026, 08:32

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:25

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:17

Publicação

23/03/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001784-60.2014.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): WESLLEY MIRANDA GONCALVES (OAB MG124257) ADVOGADO(A): JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR (OAB MG146631) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou embargos à execução, sustentando que houve bloqueio de valores em sua conta bancária, e que tais montantes são impenhoráveis por se tratar de verba de caráter alimentar. Depreende-se da documentação acostada aos autos que não foi juntado sequer o extrato bancário comprovando o bloqueio em seu provento a título de pensão por morte. O Sisbajud realizado neste feito remonta à data de 21/03/2024, nos valores de R$643,76 (NU PAGAMENTOS - IP) e R$0,31 (CCLA LESTE E NORDESTE MINEIRO), conforme evento 129, COMP2. Tendo em vista que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do Art. 914, §1º do CPC, recebo a manifestação de evento 177, PET1 como petição simples de impugnação ao bloqueio judicial. Por ausência de documentação apta a comprovar o bloqueio judicial e sua característica de impenhorabilidade, consoante o Art. 833 do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio de valores em evento 177, PET1. Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito. Prazo: 10 dias. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:08

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:56

Publicação

03/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001784-60.2014.4.01.3814/MG EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação sobre a petição e os documentos juntados nos autos, bem como para requerer o entender de direito. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:06

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:51

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Publicação

12/08/2025, 03:19

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001784-60.2014.4.01.3814/MG EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): WESLLEY MIRANDA GONCALVES (OAB MG124257) ADVOGADO(A): JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR (OAB MG146631) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos juntados (evento 165, ANEXO1, evento 165, ANEXO2, evento 165, EMAIL3), noticiando a arrematação do veículo VW/PARATI 16V TURBO, placa GQR5142, ocorrida em 2023, determino a imediata retirada da restrição de transferência incluída via RENAJUD (evento 129, COMP3). Intimem-se, devendo a exequente requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

07/08/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 09:53

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 15:07

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:21

Publicação

11/06/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001784-60.2014.4.01.3814/MG EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): WESLLEY MIRANDA GONCALVES (OAB MG124257) ADVOGADO(A): JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR (OAB MG146631) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados (evento 129, COMP2) são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC; e para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:45

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:57

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:20

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:08

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:01

Confirmada

07/02/2025, 23:59

Ato ordinatório

28/01/2025, 22:49

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:04

Documento (Mandado)

05/12/2024, 17:58

Mandado

18/10/2024, 18:37

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2024, 15:13

Outras Decisões

17/10/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 13:13

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:07

Confirmada

09/09/2024, 23:59

Ato ordinatório

30/08/2024, 15:55

Ato ordinatório

06/07/2024, 16:54

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:50

Expedida/Certificada

15/05/2024, 22:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/05/2024, 08:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 08:13

Mandado

07/05/2024, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2024, 08:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/03/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 17:44

Mandado

11/03/2024, 18:16

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2024, 11:58

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 18:21

Outras Decisões

07/03/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 11:14

Documento (Certidão)

19/12/2023, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 21:11

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 15:23

Desarquivamento

17/09/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 14:23

Provisório

06/04/2022, 17:09

Documento (Certidão)

06/04/2022, 17:08

Ato ordinatório

06/04/2022, 17:08

Decurso de Prazo

18/02/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 11:59

Documento (Certidão)

22/11/2021, 11:57

Documento (Outros documentos)

22/11/2021, 11:57

Ato ordinatório

18/11/2021, 12:46

Por decisão judicial

23/09/2019, 18:53

Publicação

20/08/2019, 12:01

Intimação

20/08/2019, 11:55

Intimação

15/07/2019, 13:00

Mero expediente

15/07/2019, 10:48

Conclusão (para despacho)

08/07/2019, 17:27

Documento (Outros documentos)

08/05/2019, 12:38

Publicação

14/03/2019, 10:53

Intimação

14/03/2019, 10:45

Intimação

29/01/2019, 14:47

Mero expediente

29/01/2019, 14:47

Conclusão (para despacho)

21/01/2019, 18:11

Documento (Outros documentos)

05/11/2018, 17:35

Recebimento

05/11/2018, 17:27

Entrega em carga/vista

31/10/2018, 11:53

Publicação

26/10/2018, 15:05

Intimação

17/09/2018, 15:17

Ato ordinatório

17/09/2018, 15:03

deferimento

23/08/2018, 16:31

Recebimento

19/07/2018, 14:41

Entrega em carga/vista

16/07/2018, 13:10

Documento (Outros documentos)

11/07/2018, 17:26

Recebimento

11/07/2018, 17:26

Entrega em carga/vista

10/07/2018, 17:02

Publicação

06/07/2018, 09:59

Intimação

06/07/2018, 09:58

Intimação

05/06/2018, 12:56

Ato ordinatório

05/06/2018, 12:56

Publicação

26/02/2018, 13:10

Intimação

26/02/2018, 13:04

Intimação

25/01/2018, 12:53

Recebimento

24/01/2018, 18:14

Recebimento

23/01/2018, 18:22

Mudança de Classe Processual

23/01/2018, 13:10

Documento (Outros documentos)

18/10/2017, 17:45

Recebimento

18/10/2017, 17:00

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 10:10

Intimação

02/10/2017, 18:28

Recebimento

02/10/2017, 18:28

Ato ordinatório

02/10/2017, 17:13

Recebimento

10/08/2017, 15:55

Entrega em carga/vista

26/07/2017, 17:19

Documento (Outros documentos)

20/07/2017, 09:45

Recebimento

19/07/2017, 17:00

Entrega em carga/vista

10/07/2017, 08:26

Intimação

07/07/2017, 14:18

Citação

07/07/2017, 13:52

Citação

05/07/2017, 15:48

Citação

04/07/2017, 00:00

Citação

03/07/2017, 15:08

Citação

19/04/2017, 15:29

Citação

11/04/2017, 19:00

Citação

11/04/2017, 16:25

Mero expediente

09/03/2017, 16:31

Conclusão (para decisão)

20/02/2017, 17:47

Citação

16/12/2016, 13:49

Citação

30/11/2016, 08:30

Citação

25/11/2016, 08:28

Recebimento

11/11/2016, 15:54

Citação

27/07/2016, 17:01

Documento (Outros documentos)

09/05/2016, 15:57

Recebimento

02/05/2016, 11:10

Entrega em carga/vista

22/04/2016, 11:35

Publicação

19/04/2016, 10:26

Intimação

19/04/2016, 10:26

Intimação

07/04/2016, 14:26

Recebimento

04/04/2016, 14:13

Intimação

18/03/2016, 18:29

Citação

18/03/2016, 14:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/01/2016, 14:34

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

18/01/2016, 14:22

Audiência (não-realizada; conciliação)

13/01/2016, 14:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2015, 17:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2015, 17:42

Publicação

02/12/2015, 14:38

Intimação

02/12/2015, 11:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2015, 11:43

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

02/12/2015, 11:40

Intimação

01/12/2015, 11:04

Intimação

01/12/2015, 10:50

Audiência (designada; conciliação)

01/12/2015, 10:30

Mero expediente

01/12/2015, 10:06

Conclusão (para despacho)

28/11/2015, 19:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2015, 16:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/11/2015, 14:45

Recebimento

04/11/2015, 14:44

Citação

04/11/2015, 14:44

Ato ordinatório

06/08/2015, 14:57

deferimento

12/06/2015, 19:40

Outras Decisões

12/06/2015, 19:26

Conclusão (para despacho)

11/05/2015, 13:48

Citação

12/02/2015, 11:13

Citação

28/01/2015, 08:52

Recebimento

26/01/2015, 14:49

Documento (Outros documentos)

15/10/2014, 10:40

Recebimento

15/10/2014, 10:24

Entrega em carga/vista

13/10/2014, 12:37

Publicação

09/10/2014, 14:20

Intimação

09/10/2014, 14:17

Intimação

08/10/2014, 17:10

Recebimento

07/10/2014, 16:59

Citação

07/08/2014, 10:43

Mandado

25/07/2014, 09:23

Citação

22/07/2014, 11:08

Recebimento

18/07/2014, 14:30

Citação

16/05/2014, 10:03

Citação

20/03/2014, 18:53

Mero expediente

14/03/2014, 18:55

Conclusão (para despacho)

12/03/2014, 14:24

Recebimento

12/03/2014, 13:58

Remessa (outros motivos)

11/03/2014, 19:10

Protocolo de Petição

11/03/2014, 19:10

Distribuição (competência exclusiva)

27/02/2014, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00