Execução Fiscal 6002602-25.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6002602-25.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002602-25.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: RAZOR BROS. BARBERSHOP LTDA ADVOGADO(A): TICIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG110245) DESPACHO/DECISÃO Tendo sido realizada a constrição SISBAJUD antes do parcelamento, a União requereu a intimação do executado para manifestar interesse na utilização da quantia constrita no abatimento da dívida, sem levar em consideração os benefícios da transação/parcelamento, haja vista que o bloqueio foi anterior ao parcelamento. O executado pleiteou a conversão do depósito judicial em renda a favor da União, para que sirva como pagamento das primeiras parcelas na negociação realizada. Decido. A utilização dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, após a formalização do parcelamento fiscal, para fins de quitação das primeiras parcelas do acordo firmado, deve ser deferida à luz de fundamentos jurídicos consistentes, de ordem legal, jurisprudencial e principiológica. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1012, é certo que, uma vez ultimado o ato constritivo em execução fiscal, o parcelamento superveniente não impõe o levantamento automático do bloqueio judicial, o qual deve ser, a princípio, mantido até a final quitação do acordo. Todavia, essa diretriz não se contrapõe ao pleito do executado no presente caso, que não pretende o levantamento dos valores em seu favor pessoal, mas sim a sua imediata imputação para pagamento das parcelas iniciais do parcelamento firmado, de forma a adiantar o cumprimento da obrigação tributária. Essa destinação específica dos ativos já constritos não altera a lógica da preservação da garantia da dívida, mas a otimiza, redirecionando os valores diretamente à amortização da dívida fiscal em execução. Trata-se de medida que, além de resguardar integralmente o interesse da Fazenda Nacional, revela-se eficiente do ponto de vista arrecadatório, pois antecipa recursos líquidos à União e viabiliza a quitação parcial do parcelamento com valores já disponíveis e incontroversos. Assim, o uso desses montantes bloqueados para o adimplemento das parcelas vincendas do acordo não implica qualquer prejuízo ao Fisco, ao contrário: reforça a solvência do débito e contribui para a efetividade do cumprimento do acordo celebrado. Além disso, tal solução também se revela compatível com o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Ao permitir que os valores já constritos sejam utilizados para o pagamento das parcelas do parcelamento, evita-se o desembolso de novos recursos pelo executado em momento sensível, o que é de extrema relevância já que contribui para a manutenção de sua atividade econômica e, consequentemente, para a preservação da capacidade contributiva e da própria regularidade do parcelamento em curso. Essa conciliação entre o interesse da Fazenda e a preservação das condições mínimas de funcionamento do contribuinte é coerente com os objetivos da própria Lei de Execuções Fiscais. Esse entendimento, aliás, já encontra respaldo na jurisprudência das Cortes Regionais Federais, como demonstram os recentes julgados do TRF da 3ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5022669-97.2024.4.03.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Audrey Gasparini, julgado em 31/01/2025, e do TRF da 5ª Região, Agravo de Instrumento nº 0814094-69.2022.4.05.0000, relatado pelo Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Convocado), julgado em 02/05/2023. Ambos os precedentes reconhecem a viabilidade da utilização de valores bloqueados judicialmente para pagamento de parcelas de parcelamento fiscal, diante da ausência de prejuízo ao Erário e da observância do princípio da execução menos gravosa. Dessa forma, à luz da racionalidade jurídica, do interesse público e da jurisprudência consolidada, impõe-se o deferimento do pedido para utilização dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, já constritos, na quitação das primeiras parcelas do parcelamento firmado entre as partes, medida que beneficia a credora, preserva o devedor e concretiza os objetivos do processo executivo fiscal. Intimem-se as partes, devendo a União adotar as providências necessárias para imputar os valores bloqueados pelo Sisbajud para fins de quitação das primeiras parcelas do parcelamento, informando nos autos, em 30 dias. Após, suspenda-se o andamento processual, sine die, em virtude do parcelamento do débito. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro

10/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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