Execução Fiscal 0003882-50.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003882-50.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003882-50.1997.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARA LIGIA DE CARVALHO COELHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA - MG94531 e SANTO APARECIDO GUTIER - MG78280 SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de COMPTEL SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação editalícia das partes executadas (ID 1381793861 fls. 53). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1381793861 fl. 116). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1381793862 fl. 56). Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (IDs 1381793862 fls. 2/4 e 1381793862 fls. 58/60). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 1385708352). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

20/11/2023, 00:00

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