Cumprimento de sentença 0003995-23.2005.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003995-23.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:22

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:04

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:17

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Publicação

03/09/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0003995-23.2005.4.01.3802/MG EXEQUENTE: MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA (OAB MG084268) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Considerando o teor da Portaria Ministerial n. 75/2002, art. 1º1 e do valor das custas finais (R$ 2,52 – evento 351) frente às despesas operacionais para sua cobrança (custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, exacerbado número de processos em tramitação, etc), tem-se a inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta. II – Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 29 de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. "De acordo com art. 1° da portaria MF n° 75/2002, somente podem ser encaminhados para inscrição pela PGFN créditos com valor consolidado de no mínimo R$ 1.000,00 (um mil reais). Para se alcançar o valor mínimo, o órgão de origem poderá reunir créditos da mesma natureza E de um mesmo devedor. Se o crédito apurado for inferior ao limite, este deverá ser mantido sob a administração do órgão de origem, observando-se o devido quanto à atualização e juros, até que alcance o limite mínimo para inscrição. O limite mínimo de valor para inscrição não se aplica para as multas criminais, conforme art. 1°, § 1º da portaria MF n° 75/2002."

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:50

Mero expediente

30/08/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:54

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:03

Confirmada

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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