Procedimento Comum Cível 1043985-82.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1043985-82.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1043985-82.2020.4.01.3800/MG AUTOR: ISABELA LARA CONDE ADVOGADO(A): MARCIO MURILO PEREIRA (OAB MG057476) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Todavia, para que não pairem dúvidas quanto ao teor da decisão proferida, cumpre esclarecer os seguintes pontos: a) a incumbência da parte autora se restringe à indicação do fabricante ou distribuidor, cabendo à serventia judicial a operacionalização da compra do medicamento, nos termos do PMVG; b) cabendo à serventia judicial a operacionalização da compra do medicamento, nos termos do PMVG 18% vigente à época da aquisição; 2. Tendo em vista o tempo já decorrido desde a prolação da sentença e as decisões anteriores, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cumprimento da determinação judicial por parte dos requeridos. Deverá informar e comprovar documentalmente a situação atual do fornecimento da medicação, indicando expressamente quantas doses foram fornecidas (com os respectivos períodos de competência da aplicação), apontar se houve aplicação da medicação por outros meios e, por fim, informar quantas doses encontram-se pendentes de fornecimento e aplicação (e suas respectivas competências para aplicação; 2. Após, determino o encaminhamento dos autos para que a Secretaria verifique, com urgência, a viabilidade de se proceder à consulta e aquisição de cinco unidades do medicamento CANAQUINUMABE (Ilaris), considerando que o tratamento da autora está interrompido, com base nos fornecedores já cadastrados na serventia e/ou com base nos fornecedores indicados pelo autor na petição de evento 346.1, observando o PMVG 18% vigente à época da aquisição; 3. Caso não seja viável a consulta e aquisição com base nos fornecedores cadastrados na Secretaria, determino seja expedido mandado para intimação da União e do Estado de Minas Gerais para que indiquem o fornecedor/distribuidor da medicação CANAQUINUMABE (Ilaris) para aquisição da medicação pela serventia judicial com base no PMVG, sob pena de imposição de nova multa diária; 4. Após a apresentação das propostas pelo fabricante/distribuidor e antes da finalização da compra, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a compra; 5. Ao final, antes de finalizar a compra e após manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1043985-82.2020.4.01.3800/MG AUTOR: ISABELA LARA CONDE ADVOGADO(A): MARCIO MURILO PEREIRA (OAB MG057476) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (evento 313) em face da decisão proferida no evento 307, a qual, após constatar novo descumprimento no fornecimento do medicamento CANAQUINUMABE (Ilaris) à autora, determinou o bloqueio da quantia de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para aquisição de cinco unidades do fármaco. O embargante sustenta que a decisão objurgada incorreu em omissão, pois não aplicou devidamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.234 e a Súmula Vinculante nº 60, no que tange à obrigatoriedade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para o bloqueio e aquisição de medicamentos com recursos públicos. Argumenta que o valor do bloqueio determinado (R$360.000,00) baseou-se em orçamento apresentado pela autora que não reflete o PMVG, o qual, segundo o embargante, seria de R$256.723,30 para a mesma quantidade de medicamento. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Relatados, decido. Assiste razão, em parte, ao embargante. Inicialmente, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234, fixou parâmetros vinculantes para o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, inclusive no tocante à definição do valor que deve orientar a determinação judicial de fornecimento: III. CUSTEIO (...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...) (grifos do juízo) No caso concreto, a decisão embargada determinou o bloqueio com base em orçamentos apresentados pela parte autora, os quais, contudo, refletiam valores praticados no varejo, superiores ao PMVG. A omissão resta configurada, pois, embora o dispositivo da decisão tenha determinado a intimação da Drogaria Pacheco para apresentar proposta conforme o valor praticado em aquisições por entes públicos, não houve previsão expressa de que o bloqueio deveria observar o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) por unidade. No ponto, destaque-se que ao apreciar o Tema 1234, o STF não determinou o afastamento da alíquota estadual do ICMS incidente sobre o fármaco deferido judicialmente. No caso dos autos, o fornecimento ocorrerá em Minas Gerais, cuja alíquota aplicável para medicamentos é de 18%. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para explicitar que a aquisição do medicamento deverá observar, como limite máximo, o valor de R$51.267,14 (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) por unidade, conforme consta da base de dados oficial da ANVISA/CMED, disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. Tendo em vista que a dosagem indicada é de 2 frascos a cada 4 semanas, o valor da aquisição por mês totalizará R$102.534,28 (centro e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). A decisão embargada determinou o bloqueio dos valores necessários para a compra de cinco caixas da medicação (suficiente para 2 meses e meio de tratamento), o que totaliza o montante de R$ 256.335,70 (duzentos e cinquenta e seis reais, trezentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). Outrossim, tendo em vista a determinação do citado item 3.2 da tese firmada pelo STF, a parte autora deverá providenciar a juntada de três orçamentos que observem o limite fixado por esta decisão ou indicar o endereço do fabricante e/ou distribuidor da medicação pleiteada. Por fim, esclarece-se que, apesar de o valor bloqueado ter superado o necessário para a aquisição conforme o PMVG, não se determinará, nesta oportunidade, o desbloqueio do saldo excedente, considerando-se o lapso temporal decorrido desde a decisão original (25/03/2025) e a ausência de informação quanto à regularização administrativa do fornecimento do fármaco pelo ente estadual. Assim, o valor remanescente deverá permanecer em conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo, podendo ser utilizado em aquisições futuras do mesmo medicamento, em caso de necessidade comprovada, ou devolvido ao ente público, conforme o caso. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE, para integrar a decisão do evento 307, reconhecendo a omissão e esclarecendo que: a) A aquisição do medicamento CANAQUINUMABE (Ilaris) deverá observar, como teto máximo, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), fixado, para fins de parâmetro, em R$51.267,14 ( cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) por unidade. b) Intime-se a parte autora para apresentar orçamentos compatíveis com o PMVG ou indicar o fabricante/distribuidor para viabilização da compra; c) A Secretaria deverá certificar-se de que a transferência observe esse limite unitário para dois meses de tratamento e que eventual saldo permaneça em conta judicial vinculada; Os demais termos da decisão permanecem inalterados. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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