Cumprimento de sentença 0004635-71.2015.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004635-71.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0004635-71.2015.4.01.3803/MG EXECUTADO: GENESIO SILVERIO MACIEL ADVOGADO(A): MICHELE CUNHA DA SILVA (OAB MG147939) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento 146), objetivando o recebimento de R$98.777,48, atualizado até setembro de 2024 (evento 146-PLAN2), a título de ressarcimento de valores pagos em cumprimento do acórdão proferido quando da análise da apelação interposta pelo impetrante, posteriormente revogado. Intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença alegando que não é admitido o cumprimento de sentença em sede de mandado de segurança, por não ser a ação mandamental substitutiva da ação de cobrança e por não ser admitido neste tipo de ação o contraditório. Defende a irrepetibilidade, por se tratar de verba de natureza alimentar e recebida de boa-fé. É o breve relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente cumprimento de sentença objetiva o INSS seja a parte executada compelida a devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido em decorrência da desaposentação deferida em sede de recurso, posteriormente revogado. Dispõe o art. 302 do Código de Processo Civil que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Logo, tendo sido ao final julgado improcedente o pedido, a parte executada responde pelos prejuízos que a efetivação da decisão precária causou ao INSS. Havendo prejuízo, a regra geral é de que a indenização é liquidada nos próprios autos, conforme dispõe o § único do citado art. 302. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (STJ – 3ª Turma, REsp n. 1.770.124/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) E quanto à repetibilidade dos valores de benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação de tutela, a questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar Questão de Ordem no Tema Repetitivo n. 692, revisou seu entendimento anterior para fixar a tese de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Destarte, o pedido de devolução das parcelas recebidas em razão de acórdão que reconheceu o direito à “desaposentação”, posteriormente reformada (eventos e 20), encontra fundamento no art. 302 do Código de Processo Civil, na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 692 e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 503, cuja observância é obrigatória (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Nesse caminhar, em razão do não pagamento voluntário do débito, aplico à(s) parte(s) executada(s) a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Por fim, como não houve impugnação ao cálculo apresentado pelo INSS, e considerando que a conta obdeceu o marco temporal de 06/02/2020, estabelecido no julgamento dos embargos de declaração apostos no RE 661256, onde restou fixada a irrepetibilidade dos valores pagos até a referida data, em virtude da desaposentação anteriormente concedida, reputo correto o cálculo apresentado pelo exequente. Assim, forçoso reconhecer o direito do INSS de cobrar nos próprios a devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pelo INSS e fixo como devido pelo executado o valor de R$ 98.777,48 (noventa e oito mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 09/2024, sendo que, no caso de se efetuar o desconto do montante devido no benefício recebido pela parte executada, o desconto deverá ser limitado a 10% do valor da renda mensal do benefício. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença, indicando bens do executado passíveis de penhora, e informando o valor atualizado da dívida, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão arquivados, iniciando-se o decurso do prazo prescricional, independentemente de nova intimação (art. 921 do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários de sucumbência em razão do cumprimento de sentença, uma vez que se trata de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança. P. R. I. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

18/11/2025, 00:00

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