Procedimento Comum Cível 6007740-61.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007740-61.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6007740-61.2025.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: EMCASH SERVICOS FINANCEIROS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU: COLETIVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES OLIVEIRA (OAB MG132642) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 27/07/2026 - APELAÇÃO

29/07/2026, 00:00

Publicação

07/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007740-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR: PABLO LUIZ SILVA BARBERO ADVOGADO(A): DENUBIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG159362) AUTOR: ROGERIA APARECIDA BARBERO ADVOGADO(A): DENUBIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG159362) RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: EMCASH SERVICOS FINANCEIROS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU: COLETIVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES OLIVEIRA (OAB MG132642) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 11:14

Improcedência

03/07/2026, 11:14

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 15:32

Decurso de Prazo

01/07/2026, 01:38

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:08

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:48

Confirmada

07/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 06:03

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:12

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007740-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR: PABLO LUIZ SILVA BARBERO ADVOGADO(A): DENUBIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG159362) AUTOR: ROGERIA APARECIDA BARBERO ADVOGADO(A): DENUBIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG159362) RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: EMCASH SERVICOS FINANCEIROS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU: COLETIVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES OLIVEIRA (OAB MG132642) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência em face de COLETIVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, EM CASH SERVICOS FINANCEIROS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A, por meio do qual objetiva a imediata retirada do nome do autor e de sua avalista dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja suspensa a exigibilidade dos pagamentos oriundos do contrato de compra e venda principal junto a MRV e os secundários firmados junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMCASH, até o resultado final da presente demanda. Alega que, desejando adquirir imóvel com parcelas mensais até R$ 1.500,00, foi abordado pelo suposto corretor Led Lenon, da COLETIVA NEGÓCIOS, que lhe garantiu a viabilidade do financiamento de R$ 208.000,00 dentro desse limite. Afirma que, antes e após a assinatura, o preposto orientou a desconsiderar cobranças da EMCASH, dizendo que apenas os boletos da MRV e da CAIXA deveriam ser pagos, o que restaria demonstrado por mensagens e áudios trocados especialmente em 28/11/2024, 27/12/2024, 18/01/2025 e 04/02/2025. Aduz que, apesar de adimplir as parcelas da MRV, passou a receber cobranças insistentes da EMCASH, com ameaça e posterior negativação junto ao SERASA em 26/02/2025, e que o corretor mudou o discurso em 27/02/2025, exigindo o acompanhamento e pagamento de boletos da EMCASH e atribuindo ao autor atrasos que nega. Sustenta que a intermediação foi eivada de informações inverídicas e má-fé, comprovadas por ata notarial e transcrições, e que a coautora, sua mãe, foi envolvida como avalista em contrato com a EMCASH, passando também a sofrer cobranças. Argui que o referido corretor não possui registro no CRECI/MG e seria investigado por estelionato imobiliário, conforme prova emprestada. Requer, ao final, a anulação do contrato originário com a MRV e dos ajustes conexos com a CEF e a EMCASH por fraude, violação ao art. 6º do CDC e vício de consentimento. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Citada, a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou Contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva alegando atuar exclusivamente enquanto agente financeiro do contrato de mútuo com alienação fiduciária, sendo parte alheia à negociação do imóvel. No mérito, alega a inexistência de vício no contrato celebrado com a CEF e a impossibilidade de anulação do contrato. Afirma que não é possível suspender o contrato e nem de suspender qualquer inserção do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Defendem que não há dano moral sofrido pela autora e que em caso de concessão, solicita ao juízo que o arbitre de acordo com a razoabilidade. Citada, COLETIVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação. Suscitou preliminar de ausência de litisconsórcio necessário em relação à empresa, bem como a sua ilegitimidade passiva ad causam. Suscitou também preliminar de inépcia parcial da inicial. No mérito afirma que não houve vício de consentimento atribuível à COLETIVA, bem como não há comprovação de dano causado pela conduta da ré. Opina pelo afastamento da teoria do risco do empreendimento, bem como alega a inexistência de vício de consentimento e da ausência de responsabilidade da imobiliária. Defende a inaplicabilidade do CDC e pugna pela improcedência dos pedidos. Citada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou Contestação. Suscitou preliminares de impossibilidade de aplicação do CDC e da rescisão do contrato, ilegitimidade para o pedido de rescisão, ilegitimidade quanto aos pedidos relacionados aos atos praticados por COLETIVA NEGÓCIOS e EMCASH. Suscita, também, preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alega que inexiste vício de consentimento nos contratos celebrados, porquanto firmados livremente por partes capazes, com objeto e forma válidos nos termos do art. 104 do Código Civil, incidindo ainda os arts. 421 e 422 quanto à função social e boa-fé. Sustenta que é inviável a rescisão pretendida, pois a avença consiste em compra e venda com alienação fiduciária, submetida ao rito específico da Lei 9.514/1997, o que afasta a aplicação do CDC e impede a desconstituição do negócio fora dos procedimentos legais. Afirma que a devolução de valores é incabível, admitindo-se apenas, em eventualidade, observância do art. 67-A, § 5º, da Lei do Distrato, com retenções cabíveis e sem responsabilidade da Construtora por quantias pagas à CEF, devendo valores de FGTS retornar à conta vinculada. Aduz que não se justificam a inversão do ônus da prova e os demais pleitos autorais, requerendo improcedência nos termos do art. 487, I, do CPC, e, se houver condenação, aplicação da Lei 14.905/2024 quanto a juros e correção pelo IPCA. Citada, a EMCASH SERVICOS FINANCEIROS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., Alega que atua exclusivamente como plataforma de intermediação de empréstimos entre pessoas, nos termos da Resolução CMN 5.050/2022, conectando tomadores e investidores sem retenção de risco de crédito e sem integrar a cadeia da compra e venda do imóvel. Afirma que o autor, após cadastro, subscreveu em 16/10/2024 proposta formalizada por Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 56.165,94, em 60 parcelas de R$ 1.249,66, com primeiro vencimento em 15/01/2025, destinando-se os recursos à MRV, e que o contrato explicita valores, CET e vencimentos, inexistindo cláusula que o exima do pagamento dos boletos emitidos. Aduz que eventual informação equivocada teria sido prestada por preposto da COLETIVA NEGÓCIOS, estranho à sua esfera de atuação, inexistindo vínculo jurídico com a EMCASH. Sustenta que não há vício de consentimento nem abusividade, que a assinatura eletrônica é válida à luz da MP 2.200-2 e que a CCB constitui título executivo extrajudicial conforme art. 28 da Lei 10.931/2004. Argui ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito ou dano indenizável, invocando o exercício regular de direito do art. 188, I, do Código Civil, e requer a improcedência integral dos pedidos, pugnando, apenas em eventualidade, pela fixação de dano moral em valor módico. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Deixo de apreciar, por ora, as preliminares, prejudiciais de mérito e impugnações à assistência judiciária gratuita suscitadas pelas rés COLETIVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e EMCASH SERVIÇOS FINANCEIROS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., uma vez que, conforme se explanará adiante, este Juízo não detém competência para processar e julgar o feito quanto à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e tais demandadas. Passo, contudo, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja apreciação é imprescindível à definição da própria competência deste Juízo. Importa observar que a relação jurídica da parte autora com a Caixa Econômica Federal-CEF é distinta daquela existente entre o autor e as demais rés. Embora o instrumento contratual mencione operações correlatas, cuida-se de negócios jurídicos autônomos, de um lado, a compra e venda do imóvel; de outro, o mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro do contrato, limitando-se a liberar crédito ao mutuário para aquisição do bem, sem ingerência sobre a negociação de compra e venda, tampouco sobre a intermediação realizada pela empresa Coletiva Negócios Imobiliários. A instituição financeira não participou da escolha do imóvel, não elaborou o projeto, não contratou construtora, nem acompanhou a execução da obra, se é que havia obra, pois o objeto do financiamento consistiu em imóvel já edificado. Dessa forma, cumpre observar que o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RECURSOS DO FGTS (evento 1, doc 11); firmado entre a parte autora, a CEF e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A tem por objeto (i) a compra e venda de imóvel, e (ii) o mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação – no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização de recursos provenientes do FGTS. E é possível verificar que a CAIXA, na relação contratual, ocupa posição de mero agente financeiro, sem qualquer responsabilidade contratual pelos vícios de construção do imóvel. Com efeito, a CEF não foi responsável pela escolha dos construtores, por elaborar o projeto de construção ou por acompanhar e fiscalizar a obra do imóvel financiado, velando por sua solidez e regularidade. É a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. quem consta como vendedora, construtora e incorporadora, ocupando a CEF a posição apenas de credora fiduciária. Nesse ponto, consigno que eventuais vistorias realizadas pela equipe técnica do agente financeiro ao longo do empreendimento destinam-se tão somente a assegurar-se que o dinheiro, que é disponibilizado em fases, está sendo utilizado na obra objeto do contrato. Ou seja, que a garantia do crédito está sendo construída à medida que o capital é liberado, com o intuito de evitar que os recursos sejam desviados e a instituição financeira se veja desprovida da garantia de devolução do montante que emprestou. Não se trata de assistência técnica disponibilizada em benefício do mutuário, mas sim de acompanhamento da evolução da garantia em interesse próprio. Inclusive, nessa senda, a taxa de evolução de obra não remunera um serviço de engenharia prestado ao mutuário, mas cobre os custos do agente financeiro com múltiplas diligências que não precisaria providenciar caso fosse financiado um imóvel pronto. Nessa senda, importa lembrar, quanto ao Sistema Financeiro de Habitação, previsto pela Lei n. 4.380/64, que ele permite o financiamento de imóveis residenciais novos e usados, ou, ainda, a aquisição de terreno e construção do imóvel. Trata-se de opção do adquirente, desvinculada de ingerência do agente financeiro. Na modalidade de aquisição do terreno para construção, pode o mutuário gerir a obra por si mesmo, contratar terceiro para fazê-lo ou, ainda, optar pela aquisição de imóvel a ser edificado por empresa incorporadora. O mutuário escolhe um imóvel a ser construído em detrimento de um já pronto objetivando privilegiar-se da diferença dos custos da aquisição. Isso porque o imóvel ainda não edificado apresenta valor de mercado naturalmente inferior ao de um equivalente que esteja pronto, devido à divergência de disponibilidade para uso e gozo do bem. Dessa forma, os problemas quanto à execução da obra não podem ser imputados ao agente financeiro. Como visto, ele não interfere na escolha do mutuário quanto ao imóvel a ser adquirido – se novo, usado ou a construir. De igual forma, nos casos de construção, não é ele que escolhe o modo pelo qual a obra será administrada – se pelo próprio mutuário, por empreiteiro ou por incorporadora. Ele só poderá vir a responder por vícios de construção nos imóveis que financie nos casos em que for responsável pela escolha da construtora e elaboração do projeto, com todas as suas especificações, bem como por acompanhar e fiscalizar as obras dos imóveis financiados, velando por sua solidez e regularidade. Não basta apenas acompanhar essa evolução físico-financeira, como mero agente financeiro, para atrair sua responsabilidade. Nessa esteira, agindo a CEF como mero agente financeiro, forçoso concluir que ela não possui responsabilidade pelo atraso da obra. Com efeito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que “a relação obrigacional estabelecida entre a autora e a CEF se refere apenas a contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel ou desvalorização do bem” (TRF – 1ª Região, AC 0023293-86.2004.4.01.3300, 5ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, DJF1 DE 10-2-2012). Neste sentido, é elucidativo o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito do tema, observem: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Em ação ajuizada em face da Caixa e das sociedades empresárias construtora e vendedora, a sentença negou à mutuária autora a restituição de juros pagos antes do habite-se e valores gastos em reparos de imóvel financiado pela empresa pública, programa "Minha Casa Minha Vida", e indenização por danos materiais e morais, à ausência de comprovação de vícios construtivos ou atraso nas obras, conforme perícia judicial. 2. A Caixa assume diferentes papéis nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, dependendo da faixa de renda dos mutuários. A Lei nº 11.977/2009, art. 3º, II, admite algumas modalidades de operações por faixas de renda. Nos empreendimentos destinados a famílias com renda de até três salários-mínimos, fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, podendo incorrer inclusive em culpa in vigilando; para os demais - caso dos autos, cuja construção conta inclusive com área de lazer com quadra poliesportiva, piscinas e churrasqueiras -, atua como mero agente financeiro. Nenhuma cláusula estabelece solidariedade passiva a abranger a Caixa, e a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. 3. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, de ilegitimidade passiva da Caixa para responder por danos morais e materiais decorrentes de atraso na obra e de vícios de construção, à ausência de responsabilidade contratual ou legal, solidária ou não, tais pedidos são, de todo modo, improcedentes, e tampouco procede, em face da empresa pública, a devolução de valores pagos somente à Construtora, a título de ligações externas de água e esgoto, energia elétrica e telefonia (...) (TRF – 2ª Região, AC 00011699320134025102, 6ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, julgado em 24-11-2016, publicado em 29-11-2016). Cito também, o entendimento do TRF6: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE EXCLUSIVO DE PARTICULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação principal. A decisão recorrida entendeu que a Caixa, na qualidade de credora fiduciária, não possui interesse jurídico direto em lide entre particulares acerca da validade de contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico direto a justificar sua permanência no polo passivo da demanda relativa à validade do contrato de compra e venda de imóvel financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico direto na lide, pois a controvérsia restringe-se à validade do contrato de compra e venda celebrado entre particulares, sem reflexos sobre o contrato de mútuo firmado com a instituição financeira. 4. O financiamento celebrado com a CEF é obrigação autônoma, cuja validade e exigibilidade independem do desfecho da ação principal, limitada a interesses entre comprador e vendedor do imóvel. 5. A instituição financeira não participa da relação jurídica de direito material discutida e tampouco há alegação de vício no contrato de mútuo que justifique sua inclusão como litisconsorte necessário. 6. Correta a exclusão da CEF do polo passivo por ausência de interesse jurídico direto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A Caixa Econômica Federal não integra a relação jurídica de direito material discutida em ação que versa exclusivamente sobre a validade de contrato de compra e venda de imóvel financiado, quando não há discussão sobre o contrato de mútuo e seu efeitos. (TRF6, AI 0038508-98.2010.4.01.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 22/09/2025) Aliás, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nas ações que tratam estritamente da responsabilidade civil por vícios de construção ou atraso na entrega de obras (o que não é o caso da presente demanda, em que se objetiva a rescisão do contrato de financiamento habitacional), a própria legitimidade da CEF somente se verifica nas hipóteses em que sua atuação vai além da mera intervenção como agente financiador da operação. Sobre o tema, confiram a jurisprudência adiante ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. 2. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no Programa Minha Casa Minha Vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a CEF - na hipótese dos autos - não atua apenas como operador financeiro, exige o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (Grifei.) (STJ – 3ª Turma, AgInt no REsp 1851842/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 7-5-2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORADIA POPULAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO AGIR COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. (Grifei.) (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp 1507381/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1-7-2019) RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (STJ – 3ª Turma, REsp 1534952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14-2-2017.) No mesmo sentido, confiram a orientação do egrégio TRF 1ª Região: PJe - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual tem por objeto a compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com utilização de recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a posição assumida pela Caixa Econômica Federal - CEF na relação contratual é de mero agente financeiro, sem qualquer responsabilidade contratual pelos vícios de construção. 2. Atuando nessa condição, a CEF, mediante a celebração de contrato de mútuo onde se limita a liberar os recursos à autora/apelante, adquirente de unidade habitacional, não responde por qualquer vício existente no imóvel ou atraso nas obras, mesmo que os recursos utilizados para o financiamento sejam oriundos do PMCMV. 3. Apelação desprovida. (Grifei.) (TRF – 1ª Região, AC 10029756520184013400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 22-4-2020). PJe - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI 11.977/2009). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmados de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Por outro lado, aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 31.10.2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Hipótese em que, embora se trate de imóvel novo, com contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei n. 11.977/2001, a atuação da CEF se resumiu à de mero agente financeiro, visto que não participou da construção da unidade habitacional que foi comprada já construído de terceiros, segundos réus na presente ação. 4. Ademais, consta do contrato que não haverá cobertura do FGHab das despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, conforme previsto no art. 21 do Estatuto do citado Fundo, editado de acordo com os artigos 24 e 25 da Lei n. 11.977/2009. 5. Ilegitimidade passiva ad causam da CEF, que se reconhece, de ofício. Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a ela, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Recursos de apelação dos réus e adesivo dos autores, julgados prejudicados. (Grifei.) (TRF – 1ª Região, 6ª Turma, AC 176380320134013500, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, PJe 13-3-2020). Também é o entendimento da 4ª Turma do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Nesse sentido, entendo que o feito deve ser extinto em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, por sua ilegitimidade passiva na presente demanda, uma vez que sua atuação limitou-se à de agente financeiro do contrato de mútuo, sem participação direta na negociação, intermediação ou execução do negócio imobiliário discutido nos autos. Assim, extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à Caixa Econômica Federal, quanto às demais rés Coletiva Negócios Imobiliários LTDA, MRV Engenharia e Participações S.A. e Emcash Serviços Financeiros Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar o feito, devendo os autos ser remetidos à douta Justiça Estadual da Comarca de Uberlândia/MG, para apreciação do mérito e do pedido de tutela de urgência, observadas as cautelas de praxe. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal – CEF e julgo, quanto a ela, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto às rés Coletiva Negócios Imobiliários LTDA, MRV Engenharia e Participações S.A. e Emcash Serviços Financeiros Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., declaro a incompetência deste Juízo Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Uberlândia/MG, observadas as cautelas de praxe e feitas as anotações de estilo. Desde logo, faculto às partes renunciarem expressamente ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos ao juízo competente para apreciação do pedido liminar. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

08/10/2025, 00:00

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