Execução Fiscal 0035973-53.2007.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0035973-53.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/10/2025, 01:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:07

Publicação

31/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0035973-53.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO: TKL - AUDITORIA & CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

30/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2025, 18:17

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 17:05

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:23

Ato ordinatório

28/10/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 16:10

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 11:44

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:34

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:17

Petição (Renúncia de mandato)

18/05/2023, 10:34

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 02:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

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