Cumprimento de sentença 0005019-27.2012.4.01.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 0005019-27.2012.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0005019-27.2012.4.01.3807/MG REQUERENTE: DERALDO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES (OAB MG134102) SENTENÇA Por todo exposto, entendo que a via eleita pelo INSS para cobrança dos valores é processualmente inadequada, de modo que DECLARO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, VI c/c 924, I do CPC e artigo 115, §3º da Lei 8213/91, sem prejuízo do desconto, na via administrativa, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício titularizado pelo devedor/executado.

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 21:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 16:32

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:53

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Publicação

17/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0005019-27.2012.4.01.3807/MG REQUERENTE: DERALDO SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES (OAB MG134102) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, em sua manifestação de evento 73, requereu o lançamento de restrições ao executado junto aos sistemas do RENAJUD e do SERASAJUD. Quanto ao bloqueio de veículos via RENAJUD, como medida preparatória da penhora de veículos, a providência encontra respaldo no art. 835, IV, do CPC, que elenca os veículos terrestres entre os primeiros na ordem de preferência de penhora. No tocante à inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, tal medida está prevista expressamente no § 3º do artigo 782 do CPC e tem natureza de medida executiva indireta e complementar à penhora e à expropriação de bens do executado. Diante do exposto, defiro ambas as medidas restritivas pleiteadas pela parte exequente. À Secretaria para cumprimento. Intimações necessárias. Montes Claros, data da assinatura.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 09:35

Outras Decisões

13/11/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 17:16

Publicação

09/07/2025, 16:50

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 19:31

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:21

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(102)