Apelação Cível 0037755-82.2016.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0037755-82.2016.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0037755-82.2016.4.01.9199/MG APELANTE: JOAO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de ação ajuizada com o intuito de obter a concessão de benefício previdenciário. Julgado inicialmente procedente o pedido, o Eg. TRF-1 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a oportunização de realização de pedido administrativo (por apliação da tese fixada no Tema 350, STF). Realizado o requerimento administrativo e indeferido, sobreveio sentença de improcedência, da qual a parte autora/segurada apelou e teve seu recurso provido pelo Eg. TRF-1, que, contudo, fixou a data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo (DER). Interpostos recurso especial e extraordinário pela parte autora, a ilustre Presidência deste Tribunal, enfim, pela decisão ao evento 54, DESPADEC1, determinou o retorno dos autos a esta Turma julgadora para juízo de retratação, nos seguintes termos: Há evidente erro na premissa de fato da decisão agravada, uma vez que os autos não foram remetidos à Turma julgadora para fins de retratação pelo Tema 350/STF. Tal providência faz-se necessária, uma vez que a fixação da DIB na DER ocorrente no curso da ação, por força do Tema 350/STF, parece afrontar as disposições finais da tese vinculante. Confira-se: Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Dessa forma, exercendo a retratação que me é facultada em sede de agravo, remeto aos autos ao órgão fracionário, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, para eventual juízo de retratação quanto à fixação da DIB. Os autos então vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ e deste TRF-6, conforme fundamentos a seguir. A citação válida informa o litígio e constitui em mora a parte ré, devendo, por isso, ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício previdenciário concedido na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. É esse o entendimento prevalente neste Tribunal, consoante precedente firmado pela 1ª Seção no julgamento da Ação Rescisória de autos nº 1029266-15.2021.4.01.0000, decorrente da conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim redigido: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. No caso concreto, como já narrado, o requerimento administrativo foi realizado após o ajuizamento da ação judicial, por aplicação da tese firmada no Tema 350, STF. Assim, a DER não deve ser utilizada como parâmetro para a fixação da DIB. E, com efeito, este Tribunal, aplicando a tese firmada no citado Tema 350 em conjunto com a Súmula do STJ (enunciado 576), pacificou seu entendimento de que a DIB, nessa hipótese, deve ser fixada na citação válida do INSS. III- DISPOSITIVO Nos termos de toda a fundamentação supra, em exercício de juízo de retratação, fixo a DIB do benefício concedido no acórdão na data da citação válida. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0037755-82.2016.4.01.9199/MG APELANTE: JOAO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte embargante. Para a correta compreensão da questão em análise, faz-se necessária uma breve retrospectiva do histórico processual. Na origem, cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário. O pedido foi julgado procedente, com fixação da DIB na DER. O particular apelou da sentença arguindo que no caso em apreço não teria havido requerimento administrativo, razão pela qual a DER deveria ser fixada na data do ajuizamento. O TRF1, com suporte no Tema 350/STF, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para que o segurado provocasse administrativamente o INSS, conforme deliberado pelo STF. Indeferido o requerimento administrativo, foi proferida sentença de improcedência do pedido, a qual, após apelo do particular, foi reformada pelo TRF1, com a concessão do benefício desde a DER. A parte autora, pretendendo a retroação da DIB à data do ajuizamento, interpôs RE e REsp. A Vice-Presidência do TRF1 não admitiu os recursos extraordinário e especial invocando as Súmulas 279/STF e 7/STJ. A recorrente, então, opôs embargos declaratórios, que não foram conhecidos pelo referido juízo. Dessa decisão monocrática, o particular interpôs ARE e AREsp. O AREsp não foi conhecido por sua intempestividade. Em análise do ARE, contudo, o STF devolveu o recurso ao Tribunal Regional para a aplicação da sistemática do art. 1.030, CPC, tendo como referência o Tema 350/STF. A Presidência deste TRF6, então, procedeu a um novo juízo de admissibilidade do RE, concluindo que o acórdão de origem, ao determinar o retorno dos autos à origem para a formulação de requerimento administrativo, observou o precedente vinculante do STF e, com isso, negou seguimento ao recurso extremo. Dessa decisão o particular interpôs o presente agravo interno, arguindo que o acórdão não teria enfrentado o único tema do seu apelo, qual seja, a retroação da DIB à data do ajuizamento. Exaurido o prazo para contrarrazões. É o relatório. Há evidente erro na premissa de fato da decisão agravada, uma vez que os autos não foram remetidos à Turma julgadora para fins de retratação pelo Tema 350/STF. Tal providência faz-se necessária, uma vez que a fixação da DIB na DER ocorrente no curso da ação, por força do Tema 350/STF, parece afrontar as disposições finais da tese vinculante. Confira-se: Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Dessa forma, exercendo a retratação que me é facultada em sede de agravo, remeto aos autos ao órgão fracionário, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, para eventual juízo de retratação quanto à fixação da DIB.

10/06/2025, 00:00

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