Procedimento Comum Cível 0006909-79.2013.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006909-79.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0006909-79.2013.4.01.3802/MG APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA UFTM E DOS EMPREGADOS PUBLICOS DA EBSERSH DO HC-UFTM - ASMED ADVOGADO(A): JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a violação aos dispositivos que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:32

Ato ordinatório

24/05/2021, 23:12

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2017, 16:55

Recebimento

13/07/2017, 10:30

Entrega em carga/vista

07/07/2017, 09:32

Intimação

04/07/2017, 16:31

Recebimento

04/07/2017, 16:31

Documento (Outros documentos)

29/06/2017, 18:01

Recebimento

27/06/2017, 09:12

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 09:14

Intimação

16/06/2017, 18:14

Publicação

12/05/2017, 11:27

Intimação

10/05/2017, 17:16

Intimação

02/05/2017, 11:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Intimação

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Intimação

Publicação

Intimação

Intimação

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